ATA DA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 20-3-2006.
Aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e
seis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal
de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni,
Carlos Comassetto, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Ibsen
Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Mônica Leal,
Professor Garcia, Raul Carrion e Sebastião Melo. Constatada a existência de quórum, o Senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram
os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Almerindo
Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia
Maranhão, Elias Vidal, Ervino Besson, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Márcio Bins
Ely, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti,
Maurício Dziedricki, Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone,
Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Ervino
Besson, o Pedido de Providência nº 406/06 (Processo nº 1315/06) e o
Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 040/06 (Processo nº
0997/06); pelo Vereador Haroldo de Souza, os Pedidos de Providência nos
339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 346, 347, 348, 349, 350, 351, 352, 353, 354,
354, 355, 356, 357, 358, 359, 360, 361, 362, 363, 364, 365, 366, 367, 368, 369,
370, 378, 379, 380, 381, 382, 383, 384, 385, 386, 387, 388, 389, 390, 391, 392,
393, 394 e 404/06 (Processos nos 1200, 1201, 1202, 1203, 1204, 1205,
1206, 1207, 1208, 1209, 1210, 1211, 1212, 1214, 1215, 1216, 1217, 1219, 1220,
1221, 1222, 1223, 1224, 1226, 1227, 1228, 1229, 1230, 1231, 1232, 1233, 1234,
1249, 1250, 1251, 1252, 1253, 1254, 1256, 1258, 1260, 1261, 1262, 1263, 1264,
1266, 1267, 1268, 1269 e 1310/06, respectivamente); pelo Vereador João Antonio
Dib, o Pedido de Providência nº 372/06 (Processo nº 1237/06) e o Pedido de
Informação nº 063/06 (Processo nº 1304/06); pelo Vereador João Carlos Nedel, o
Projeto de Lei do Legislativo nº 049/06 (Processo nº 1166/06); pelo Vereador
Raul Carrion, o Projeto de Lei do Legislativo nº 050/06 (Processo nº 1121/06).
Também, foram apregoados os seguintes Ofícios, do Senhor Prefeito Municipal de
Porto Alegre: de nº 185/06, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº
013/06 (Processo nº 1187/06); de nº 188/06, encaminhando o Projeto de Lei do
Executivo nº 014/06 (Processo nº 1188/06); de nº 196/06, encaminhando o Projeto
de Lei do Executivo nº 015/06 (Processo nº 1319/06). Do EXPEDIENTE, constaram
os Ofícios nos 181, 182, 183 e 184/06, do Senhor Prefeito Municipal
de Porto Alegre. Na ocasião, em face da inexistência de
quórum deliberativo, deixaram de ser votadas as Atas da Sexta e Sétima Sessões Ordinárias.
Também, por solicitação do Vereador João Carlos Nedel, foi realizado um minuto
de silêncio em homenagem póstuma ao Senhor Carlos Eduardo de Sá, falecido no
dia dezesseis de março do corrente. Em prosseguimento, foi iniciado o GRANDE EXPEDIENTE,
tendo o Senhor Presidente informado que, durante esse período, seria realizada
homenagem ao transcurso do décimo aniversário do programa Espaço Aberto, da Rádio
Guaíba, comandado pelo Jornalista Armando Burd. Compuseram a Mesa: o Vereador
Dr. Goulart, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; o Senhor Flávio
Wornicov Portela, Gerente do Departamento de Jornalismo da Rádio Guaíba; o
Senhor Airton Domingos Bernardoni, representando o Conselho de Cidadãos Honorários
de Porto Alegre; o Senhor José Antônio Belló, Presidente das Empresas de Asseio
e Conservação do Estado do Rio Grande do Sul – SINDASSEIO; o Jornalista Armando
Burd, Coordenador do Programa Espaço Aberto, da Rádio Guaíba Limitada; e o
Vereador Haroldo de Souza, 1º Secretário desta Casa. Em GRANDE EXPEDIENTE, o
Vereador Sebastião Melo discorreu acerca do Programa Espaço Aberto, da Rádio
Guaíba, classificando-o como instrumento de manifestação e integração da
comunidade porto-alegrense. Ainda, elogiou a atuação do Jornalista Armando Burd
na coordenação desse Programa, afirmando que Sua Senhoria sempre divulgou os
trabalhos dos Vereadores desta Casa, viabilizando o debate democrático e a
busca de soluções aos problemas da Cidade. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora
Mônica Leal declarou que ouvir o Programa Espaço Aberto é fundamental aos que
se interessam pela situação política, econômica e social do País, frisando que
as notícias e análises ali apresentadas caracterizam-se pela diversidade de
conteúdo e pluralidade ideológica. Também, atentou para o profissionalismo e a
responsabilidade observados no tratamento concedido pelo Jornalista Armando
Burd aos temas abordados nesse Programa. Em continuidade, o Senhor Presidente convidou o
Vereador Sebastião Melo para proceder à entrega de Diploma ao Jornalista
Armando Burd, referente ao transcurso do décimo aniversário do Programa Espaço
Aberto, concedendo a palavra a Sua Senhoria, que destacou a importância da
homenagem hoje prestada pela Câmara Municipal de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Paulo Odone saudou a equipe responsável pela organização do Programa
Espaço Aberto, destacando a necessidade da constituição de instrumentos que
garantam o debate de idéias e a livre manifestação de opiniões. Nesse sentido,
relatou o apoio recebido do Jornalista Armando Burd quando de situação
vivenciada por Sua Excelência, que teria enfrentado um período de censura por
parte da Empresa
Jornalística Caldas Júnior. Às quinze horas e cinco minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e dez minutos,
constatada a existência de quórum. Na ocasião, foram apregoados os seguintes
Memorandos, firmados pelo Vereador Dr. Goulart, Presidente da Câmara Municipal
de Porto Alegre: de nº 088/06, informando que o Vereador Mario Fraga
representará externamente este Legislativo no “II Encontro de Secretários Municipais
de Esportes”, a ser realizado no dia vinte e sete de março do corrente, no SESC
Campestre, em Porto Alegre; de nº 089/06, informando que o Vereador Márcio Bins
Ely representará externamente este Legislativo no “Fórum RS na Rota dos Investimentos”,
a ser realizado no dia vinte e dois de março do corrente, em Porto Alegre; de nos
090 e 095/06, informando que a Vereadora Maristela Maffei representará externamente
este Legislativo, respectivamente, no “Fórum Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente de Porto Alegre”, a ser realizado no dia vinte e três de março
do corrente, no auditório da Delegacia Regional do Trabalho, em Porto Alegre, e
na cerimônia de apresentação da “Proposta Alternativa ao Esgotamento da Ponte
do Guaíba”, a ser realizada no dia vinte de março do corrente, na Federação das
Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre; de nº 091/06, informando
que o Vereador João Carlos Nedel representará externamente este Legislativo na
cerimônia de comemoração dos quarenta e cinco anos da Fundação Faculdade
Federal de Ciências Médicas de Porto Alegre, a ser realizada no dia vinte e
dois de março do corrente, em Porto Alegre; de nº 094/06, informando que a Vereadora
Manuela d’Ávila representará externamente este Legislativo na Conferência
Nacional de Juventude, a ser realizada nos dia vinte e nove e trinta de março
do corrente, em Brasília – DF. Ainda, nos termos do artigo 13 da Resolução nº
1.319/96, foi apregoado o Requerimento nº 040/06 (Processo nº 1274/06), de
autoria do Vereador Luiz Braz. Na
oportunidade, por solicitação do Vereador José Ismael Heinen, aditada pelo
Vereador Dr. Goulart, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma
à Senhora Olinda Pinto de Brum, mãe do Deputado Estadual Paulo Brum, e ao
Senhor Mauro Pinto Soares, ex-funcionário deste Legislativo, falecidos no dia
de ontem. Após, foi apregoado comunicado da Vereadora Neuza
Canabarro, justificando sua ausência durante a presente Sessão, em face de
audiência de instrução e julgamento da Segunda Vara da Justiça Federal. Também,
o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da ordem dos trabalhos da
presente Sessão. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Elói Guimarães cumprimentou o
Partido do Movimento Democrático Brasileiro pela decisão de encaminhar candidatura
própria às eleições presidenciais do corrente ano, avaliando consulta prévia realizada
ontem por esse Partido, que resultaram na definição do nome de Anthony Garotinho
como candidato ao cargo de Presidente da República. Ainda, teceu críticas ao
trabalho realizado pelo Senhor Luiz Inácio Lula da Silva à frente do Governo Federal.
A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Carlos Comassetto,
Vice-Líder da Bancada do PT, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do
Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para a Vereadora Margarete Moraes,
no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente
Mauro Pinheiro, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do
Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana. Na ocasião, foram apregoadas Declarações
firmadas pelo Vereador Carlos Comassetto, Vice-Líder da Bancada do PT,
informando o impedimento dos Suplentes Marcelo Danéris, Guilherme Barbosa e
Gerson Almeida em assumirem a vereança no dia de hoje, em substituição à Vereadora
Margarete Moraes. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador José Ismael
Heinen comentou eventos que integram a programação da 47ª Semana de Porto Alegre,
iniciada no dia dezessete de março do corrente, a qual objetiva assinalar o
transcurso dos duzentos e trinta e quatro anos de fundação da Cidade. Nesse
sentido, apresentou propaganda em áudio, elaborada pelo Partido da Frente
Liberal, contendo textos e canções em homenagem ao Município e à população
porto-alegrense. Após, o Vereador João Antonio Dib formulou Requerimento
verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando seja encaminhado ao Senhor
Presidente, Parecer exarado pela Comissão de Constituição e Justiça, quanto às
normas regimentais referentes aos pronunciamentos em Comunicação de Líder. Em
COMUNICAÇÕES, a Vereadora Mônica Leal aludiu às pichações em
muros e monumentos da Cidade, relatando debates a respeito desse problema,
efetuados nesta Casa. Igualmente, comentou sugestão apresentada por Sua
Excelência, de criação do “Disque-Pichação”, afirmando que esta proposta deverá
ser implantada em abril pelo Governo Municipal, com o objetivo de viabilizar a
denúncia, o flagrante e o enquadramento dos infratores, nos termos da
legislação vigente. O Vereador Nereu D’Avila comentou Projetos
protocolados neste Legislativo tendo como tema o cercamento de logradouros públicos,
mencionando a forma como esse assunto vem sendo tratado em grandes cidades
brasileiras e européias. Também, abordou o Projeto de Lei do Legislativo nº
188/05, do Vereador Ibsen Pinheiro, salientando a importância da busca de
fórmulas que garantam a preservação da infra-estrutura dos parques da Cidade e
a segurança da população usuária desses locais. O Vereador Professor Garcia
teceu considerações acerca da reportagem divulgada ontem no programa
“Fantástico”, da Rede Globo de Televisão, a qual denunciava a participação de
crianças em ações realizadas por traficantes em favelas da Cidade do Rio de
Janeiro. Da mesma forma, enfatizou a importância de políticas públicas que
reforcem a figura materna e diminuam a influência do narcotráfico e do crime
organizado junto a jovens de comunidades carentes nas grandes cidades brasileiras.
O Vereador Professor Garcia, em tempo cedido pelo Vereador Paulo Odone, dando
continuidade ao seu pronunciamento em Comunicações, sobre o uso de crianças em
operações do narcotráfico no Rio de Janeiro, destacou que esse quadro hoje já é
observado na maioria das cidades do País. Ainda, propugnou por maior combate ao
crime organizado e pela instituição de programas que resgatem o convívio
familiar, para que sejam criadas expectativas reais de futuro à juventude
brasileira. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os
Projetos de Lei do Legislativo nos 014, 036, 047, 042, 044 e 048/06,
os três últimos discutidos pelo Vereador João Antonio Dib, o Projeto de Lei do Executivo
nº 012/06; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nos
004 e 005/06, este discutido pelo Vereador Ervino Besson, os Projetos de Lei do
Legislativo nos 007 e 037/06, o Projeto de Resolução nº 143/05; em
3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 005, 028 e 029/06,
os Projetos de Lei do Executivo nos 006, 009 e 010/06, os dois
últimos discutidos pelos Vereadores João Antonio Dib, Mônica Leal, Carlos
Comassetto e Márcio Bins Ely, o Projeto de Resolução nº 155/05; em 4ª Sessão, o
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/06. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Maurício Dziedricki registrou a realização, hoje, no Plenário Ana
Terra, do “II Encontro de Tecnologia de Informação e Comunicação”, ressaltando
a importância desse evento para a modernização de órgãos públicos municipais.
Nesse sentido, analisou alternativas para melhorar os serviços disponibilizados
à população porto-alegrense, destacando aplicações que podem ser utilizadas nas
áreas da saúde e da segurança pública. Após, o Vereador Carlos Comassetto
formulou Requerimento verbal, solicitando a distribuição, aos Senhores
Vereadores, de cópias das edições do Diário Oficial de Porto Alegre, de no
2.438, de trinta de dezembro de dois mil e quatro, e de nº 2.440, de três de janeiro
de dois mil e cinco, que relacionam funcionários detentores de Cargos de
Confiança, exonerados pelo atual Governo Municipal, tendo o Vereador Mario
Fraga se manifestado sobre o assunto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora
Sofia Cavedon criticou a proposta de criação de Cargos em Comissão pelo Governo
Municipal, cobrando do Poder Executivo mais valorização do quadro de servidores
públicos e sugerindo a nomeação de funcionários de carreira para as novas
Funções Gratificadas. Ainda, elogiou a atuação desta Casa no processo eleitoral
do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre, recordando problemas ocorrido em
eleições passadas nessa entidade. O Vereador Claudio Sebenelo contraditou o
pronunciamento da Vereadora Sofia Cavedon, em Comunicação de Líder, argumentando
que vários Cargos em Comissão foram criados durante o período em que o Partido
dos Trabalhadores esteve no Governo Municipal. Também, discorreu acerca das
notícias sobre o possível envolvimento do Ministro da Fazenda, Antonio Palocci,
em atos ilícitos e protestou contra a quebra do sigilo bancário do Senhor
Francenildo Santos Costa. O Vereador Ervino Besson referiu-se à realização de
Seminário da Federação dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação do
Rio Grande do Sul, questionando os motivos por que este Legislativo não foi
convidado para a Frente Parlamentar de Apoio ao Cooperativismo e questionando o
enfoque dado à questão do cooperativismo por essa Federação. Em relação ao
assunto, enalteceu o trabalho desenvolvido pela Cooperativa Habitacional
Geraldo Santana. A Vereadora Manuela d'Ávila homenageou o documentário “Falcão
– Os meninos do Tráfico”, veiculado ontem à noite no Programa Fantástico,
aplaudindo o enfoque dado por esse filme na influência do narcotráfico na vida
de jovens brasileiros. Nesse contexto, asseverou que é necessária uma discussão
em torno de alternativas para a população jovem de baixa renda no Brasil,
realçando que grande parcela dos envolvidos com o narcotráfico morre antes de
atingir a maioridade. O Vereador Ibsen Pinheiro comentou a consulta prévia realizada
pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro, com o objetivo de escolher
candidato para a eleição presidencial deste ano. Sobre o assunto, mostrou-se
contrário à intervenção do Poder Judiciário nos assuntos internos do Partido,
enfatizou o alto número de eleitores nessa consulta e cumprimentou os
candidatos Germano Rigotto e Anthony Garotinho pela postura demonstrada durante
as disputas para essa escolha. Em prosseguimento, o Senhor Presidente registrou
o transcurso do aniversário, hoje, da Vereadora Clênia Maranhão, procedendo à
entrega, em nome da Mesa Diretora, de um cartão de felicitações a Sua
Excelência. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM
DO DIA. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 028/06, por dezessete votos
SIM e sete votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Raul
Carrion, Claudio Sebenelo, Paulo Odone e João Antonio Dib, em votação nominal
solicitada pelo Vereador Raul Carrion, tendo votado Sim os Vereadores
Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Elói Guimarães, Ervino Besson,
Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José
Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Maristela Meneghetti,
Mônica Leal, Neuza Canabarro, Paulo Odone e Professor Garcia e Não os
Vereadores Carlos Comassetto, Manuela d'Ávila, Maria Celeste, Maristela Maffei,
Mauro Pinheiro, Raul Carrion e Sofia Cavedon e tendo apresentado Declaração de
Voto, conjuntamente, os Vereadores Sofia Cavedon, Gerson Almeida, Maria
Celeste, Carlos Comassetto e Mauro Pinheiro, pela Bancada do PT, e os
Vereadores Raul Carrion, Manuela d'Ávila e Maristela Maffei. Em continuidade,
em face de Questão de Ordem e manifestações formuladas pelo Vereador Ibsen Pinheiro,
o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da ordem de apreciação da
matéria constante na Ordem do Dia, tendo o Vereador Claudio Sebenelo se
manifestado sobre o assunto. Após, foi aprovado Requerimento verbal de autoria
da Vereadora Sofia Cavedon, solicitando alteração na ordem de apreciação da
matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado
o Projeto de Lei do Legislativo nº 108/03, considerando-se mantido o Veto Total
a ele aposto, por dois votos SIM e vinte e cinco votos NÃO, após ser discutido
pelos Vereadores Raul Carrion, Clênia Maranhão, Adeli Sell e Maristela Maffei,
tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell e Maristela Maffei e Não os
Vereadores Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos
Todeschini, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino
Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel,
José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Maria Celeste,
Mario Fraga, Mônica Leal, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia, Raul
Carrion e Sofia Cavedon. Na oportunidade, os Vereadores Paulo Odone e Sofia
Cavedon manifestaram-se acerca da votação do Projeto de Lei do Legislativo nº
108/03. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador
João Antonio Dib, solicitando votação em destaque para os artigos 8º e 42 do
Projeto de Lei do Legislativo nº 124/05 (Processo nº 2662/05). Em Discussão
Geral e Votação Nominal, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 124/05, em
sua parte vetada, com ressalva dos destaques requeridos, o qual, após ser
discutido pelos Vereadores Manuela d'Ávila, Sofia Cavedon, Adeli Sell, João
Antonio Dib e Márcio Bins Ely e encaminhado à votação pelos Vereadores Manuela
d'Ávila, Márcio Bins Ely e Maria Celeste, teve sua votação suspensa. Na
ocasião, foi votada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, a qual
obteve nove votos SIM, em votação nominal solicitada pela Vereadora Sofia
Cavedon, tendo votado os Vereadores Alceu Brasinha, Clênia Maranhão, Ervino
Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Márcio Bins
Ely, Maristela Meneghetti e Valdir Caetano, votação esta declarada nula pelo
Senhor Presidente, em face da inexistência de quórum deliberativo. Às dezoito
horas e cinqüenta minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o
Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores
Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental.
Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Dr. Goulart e secretariados pelo
Vereador Haroldo de Souza. Do que eu, Haroldo de Souza, 1º Secretário,
determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída em avulsos e
aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento):
Sr. Presidente, eu gostaria de pedir um minuto de silêncio em homenagem a
Carlos Eduardo de Sá, um jovem de 21 anos, que foi brutalmente assassinado na
noite da última quinta-feira. Esse jovem era neto de um funcionário desta Casa,
Walton Pontes Carpes.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Deferimos o
pedido.
(Faz-se um minuto de silêncio.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado,
senhores e senhoras.
Passamos
ao
GRANDE
EXPEDIENTE
O
tempo que cedia a Verª Maria Celeste para o Ver. Haroldo de Souza, será
encaminhado em outro momento. Agora, aproveitando os novos entendimentos e
regras da reunião da Mesa, começaremos a nova forma do Grande Expediente.
Este
Grande Expediente era designado ao Ver. Mario Fraga, que o cedeu ao Ver.
Sebastião Melo, para apontar o transcurso do 10º aniversário do programa Espaço
Aberto, da Rádio Guaíba, comandado pelo incrível jornalista, Armando Burd, um
dos homens que os políticos, e os que querem se informar sobre política,
procuram logo ao raiar do dia, pelas notícias competentes que nos traz. Tive a
satisfação de ter sido colega de Armando Burd no antigo Colégio Israelita,
quando era Instituto de Educação e Cultura, ao lado do Cine Baltimore. É uma
pena que o Ver. Sebastião Melo não estava presente na nossa última reunião,
pois apregoei bem no início que há novas regras neste tipo de solenidade. Mas,
a pedido de todos os Vereadores, vou infringi-las, pela singularidade do ato.
(Palmas.)
Convidamos
para compor a Mesa o amigo Armando Burd; o Sr. Flávio Portela, Gerente
jornalístico da Rádio Guaíba; o Sr. Airton Domingos Bernardoni, nosso
companheiro de Partido, nosso amigo particular, representando o Conselho de
Cidadãos Honorários de Porto Alegre; o Sr. José Antônio Belló, Presidente do
Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Rio Grande do Sul –
Sindasseio.
Retomando
o antigo modelo – espero que temporariamente – o Ver. Sebastião Melo,
proponente desta homenagem, está com a palavra em Grande Expediente.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Prezado Presidente Goulart, primeiro
quero dizer que após quase um mês, retorno a esta Casa. Retorno ao seu
dia-a-dia, mas, com muita alegria, para fazer esta homenagem justa à nossa
Rádio Guaíba, especialmente ao jornalista Armando Burd, ao seu programa Espaço
Aberto. Portanto, quero saudar o jornalista Armando Burd. Boas-vindas à nossa
Casa, tu és uma extensão desta Casa, porque no Espaço Aberto são tratadas
diariamente as questões da cidade de Porto Alegre. Tu franqueias aos Vereadores
de todos os Partidos a extensão dos seus mandatos, então o nosso cumprimento
com muita alegria e muito carinho. Quero saudar também o Flávio Portela, que é
o Gerente jornalístico da Rádio Guaíba, figura extraordinária; saudar o Sr.
Airton Bernardoni, representante da Presidência do Conselho de Cidadãos de
Porto Alegre. Obrigado, Airton. Quero saudar, também, o Sr. José Antonio Belló,
Presidente do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Rio
Grande do Sul.
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, na
verdade, Armando, eu apenas subscrevi esta proposição, mas a considero como
sendo do conjunto desta Casa, porque recebi, na medida em que fiz esta
proposição, o aplauso de todos. Quero dizer que esses 10 anos, que começaram
com o Walter Galvani, em que tu, desde a primeira hora, fizeste os comentários
políticos, e depois assumiste o comando do Espaço Aberto, formaste o que
considero um dos mais extraordinários programas de rádio. Sob o teu comando,
Armando, sob a tua produção, de forma plural, é proporcionado que todas as
correntes de pensamentos políticos, não-partidários, economistas, assuntos em
geral, possam ser debatidos naquele espaço nobre das 13h às 14h15min, espaço
que talvez seja único, porque neste horário a maioria das rádios estão ocupadas
com um tema que também dominam muito - o futebol. Mas no Espaço Aberto, quantas
vezes, nós, Vereadores, estamos tratando de questões do País, do Estado e
também de nossa Cidade.
Percebo, Armando, já que tenho andado muito por
este Rio Grande na condição de dirigente partidário, ao chegar lá na barranca
do Uruguai e, não conhecendo todos os peemedebistas, que eles me conhecem pelo
Jornal do Comércio, pelo Jornal Correio do Povo ou pela Rádio Guaíba -
especialmente pela rádio -, e dizem: “Mas eu ouvi no programa do Armando
falando sobre tal assunto e eu tenho opinião sobre esta matéria”. Mas se a
gente sair da região celeiro e for para a fronteira oeste, Ver. Dib, é a mesma
coisa; portanto é um programa que tem muita credibilidade, é um programa que
trata de questões que dizem respeito à vida, ao dia-a-dia do cidadão. E mais,
Armando, o teu jeito de jornalista não só fica no Espaço Aberto, quem quer se
informar politicamente, lê a tua coluna no Jornal antes das 7h20min, quando já
ouço teus comentários que começam na programação da manhã da Rádio Guaíba, que
é um balizador do cenário político, não só local. E a coluna diária do Armando
espelha um panorama político de toda a questão do nosso Brasil, do nosso Rio
Grande e da nossa Cidade.
Quero
dizer que, com muita honra, com muita alegria, divido esta homenagem por estes
10 anos do Espaço Aberto com meus colegas Vereadores desta Casa do Povo, pelo
tanto que tens dedicado a esta Cidade. Quando esta Casa faz uma homenagem, na
verdade é a população de Porto Alegre que reconhece em ti, Armando, o papel que
cumpres em defesa das coisas desta Cidade. Quantas vezes tu abriste, abres e
abrirás espaços para nós tratarmos do Centro da Cidade, do comércio informal,
da questão envolvendo o IPTU, do Camelódromo, da questão da poluição do Guaíba,
trazendo especialistas, oportunizando aos Vereadores, bem como a todos os
representantes do Executivo, uma defesa do assunto apontando caminhos.
Eu não tenho dúvidas em afirmar, Ver. Garcia, que o
Espaço Aberto é uma extensão também desta Casa, Ver. Comassetto. E de forma
respeitosa, pode ser o PCdoB, pode ser o PFL, pode ser o PMDB, o Armando não
faz discriminação, Ver. Nereu. Todos têm vez e têm o seu direito assegurado.
Isso para mim é o verdadeiro jornalismo!
A Rádio Guaíba, do Complexo Correio do Povo, tem um
papel na história do Rio Grande do Sul que jamais pode ser contada sem esse
Complexo, e a Rádio Guaíba tem uma história belíssima, extraordinária, e dentro
dessa história, com certeza, Armando, tu tens um capítulo extraordinário, como
foi e é extraordinário o Galvani, que começou este Programa - merece o nosso
aplauso. Mas tu aperfeiçoaste, indo para a esquina do Estúdio Cristal, desde
1999, onde as pessoas podem interagir quando nós estamos lá debatendo. E as pessoas
passam na rua, seja pela Rua dos Andradas, ou pela Rua General Câmara ou pela
Rua Caldas Júnior, ali param e ficam escutando, pela caixa de som, os debates.
Então,
com muita alegria, Burd, com muito gosto mesmo, esta Casa está prestando essa
singela homenagem, mas a sinalização desses 10 anos a um programa que cresce
com a tua audiência e participação. Nós sentimos isso e significa que é um
programa que tem muito conteúdo e que trata de coisa muito séria.
Portanto,
Armando, recebe o nosso abraço em nome da nossa Bancada, em nome do companheiro
Ver. Ibsen Pinheiro, em nome do Ver. Bernardino Vendruscolo, em nome do Ver.
Haroldo de Souza, que é também teu companheiro da Rádio Guaíba, nosso sincero
abraço e a certeza de que tens prestado, ao longo dessa caminhada, e prestarás
por muitos e muitos anos, o serviço insubstituível, que é de fazer jornalismo
com decência, com coerência, com transparência, mas, acima de tudo, buscando a
verdade e a luta da cidadania.
O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Ver. Sebastião Melo, em nome do Partido dos Trabalhadores, eu gostaria
de cumprimentá-lo pela iniciativa de trazer aqui, ao panorama político, o
jornalista Armando Burd, que contribui diariamente, como uma extensão desta
Casa, na afirmação dos debates, das contradições, e, o mais importante e
essencial: na qualidade que tem de, muitas vezes, com três ou quatro palavras,
pautar uma grande discussão política na Cidade. Cumprimentos em nome do Partido
dos Trabalhadores. Muito obrigado.
O Sr. Raul Carrion: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Exmo. Ver. Sebastião Melo, um abraço a toda Mesa aqui representada.
Quero parabenizar em meu nome e em nome da Verª Manuela d’Ávila, portanto, da
Bancada do PCdoB, a sua iniciativa de festejar os dez anos do Espaço Aberto,
como já foi dito, um programa sério, polêmico e importante na nossa Cidade, que
é referência para o mundo político, além da coluna do Burd, por todos nós lida
de manhã cedo, para saber das últimas novidades na política nacional, estadual
e municipal. Parabéns e longa vida ao Espaço Aberto.
O Sr. Elói Guimarães: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Ver. Sebastião Melo, um aparte aV. Exª para que possamos, em síntese,
saudar aqui a efeméride, o 10º aniversário desse grande programa de qualidade,
que carrega toda uma seriedade na condução dessa figura do jornalismo gaúcho,
do qual tive a honra de ser colega na histórica e tradicional Faculdade de
Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
Então,
queremos, em nome do Partido Trabalhista Brasileiro, saudar o programa Espaço
Aberto, da Rádio Guaíba, e, em
especial, o Armando, que dá aquela tônica de um programa propositivo, de um
programa que examina os fatos, debate as questões, enfim, qualifica a notícia
por meio do contraditório democrático. Portanto, recebam aqui, o Portela e de
resto os integrantes da Rádio Guaíba, os participantes do Programa, as nossas
homenagens do PTB.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Muito obrigado, Ver. Elói
Guimarães.
O
Sr. Professor Garcia: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Sebastião Melo, queremos parabenizá-lo por esta
iniciativa. Quero saudar o Armando Burd, o Portela, o Airton e dizer que o
Programa do Burd tem uma característica: primeiro, os convidados ficam
totalmente à vontade - e sou testemunha disso -, segundo, quando vamos para o
Programa, não sabemos quais os temas vamos discutir. Mas aprendi muito contigo,
Burd, ao saber que um político tem de ter cada vez mais posição. E o teu Programa
permite isso, porque temos de nos posicionar. E temos uma resposta imediata,
porque, ao sairmos do Programa, já temos uma interlocução com os ouvintes, pois
já fui criticado e já recebi elogios. Mas quero dizer que a tua interação com a
rádio, com o jornal, faz com que esta Casa tenha grandes guerras - boas guerras
- na dialética, em função de uma ou duas frases que tu colocas no jornal e que,
depois, são transmitidas no rádio.
Então, da forma mais carinhosa, quero te agradecer
pela oportunidade que nós, Vereadores, temos, mas, principalmente, o povo do
Rio Grande do Sul, de saber o que os políticos pensam sobre os temas mais
atuais do dia-a-dia. Então, parabéns. Continue cada vez mais com essa tua
trajetória.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Concedo ao Ver. Nereu D’Avila,
Líder da Bancada do PDT, também, um aparte.
O
Sr. Nereu D’Avila: Prezado Ver. Sebastião Melo, primeiramente,
também quero me congratular com V. Exª não só pela feliz iniciativa dos 10 anos
do programa Espaço Aberto, comemorados por esta Casa, mas quero saudar os
nossos visitantes que, com muita honra, recebemos hoje, Presidente Dr. Goulart.
Eu até ia usar a Liderança, Burd, mas o Ver.
Sebastião Melo fez uma síntese quase completa; então, para não ser repetitivo,
quero, em nome da Bancada do PDT, dizer apenas duas coisas, uma delas V. Exª
disse; a outra eu quero ressaltar: o que V. Exª, com muita precisão, acentua é
sobre a pluralidade do Programa. Efetivamente, é uma pluralidade que abrange não só autoridades municipais,
estaduais, federais, do âmbito do Judiciário e, principalmente, dos
Legislativos, mas a pluralidade de debates das mais variadas facetas dos
problemas da sociedade gaúcha e até brasileira. Mas o que eu gostaria,
finalmente, de registrar, e pediria ao Portela que levasse à Direção do sistema
Guaíba/Correio do Povo – isso V. Exª esqueceu, caro Ver. Sebastião Melo - é que
nenhum programa, em nenhuma rádio, prestigia tanto a Câmara de Porto Alegre
quanto o programa do jornalista Armando Burd, da Rádio Guaíba, às 13 horas,
todos os dias. Então, eu tomaria essa liberdade, Presidente Goulart, e pediria
que o Portela levasse à Direção da Rádio Guaíba e do sistema Correio do Povo
que a Câmara não se desapercebeu de que é extremamente prestigiada pela
presença de Vereadores de todas as Bancadas nos debates que a Cidade já se
acostumou de ter no programa do brilhante jornalista Armando Burd. Obrigado
pelo aparte, Ver. Sebastião Melo.
O Sr. José Ismael Heinen: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Muito agradecido e parabéns, nobre Ver. Sebastião Melo. É com uma
grande honra, com um grande prazer, jornalista Armando Burd, que fala aqui um
que ainda não teve a honra de estar presente em seu programa, mas um dia espero
aprender com suas idéias.
Eu
quero, em nome do Partido da Frente Liberal, em nome da liberal democracia,
como um ouvinte, como um leitor de sua coluna, dizer o quanto é precioso para
uma democracia ter imprensa livre e, principalmente, jornalistas de sua
têmpera, porque só assim nós teremos uma democracia justa e honesta, a que nós
todos almejamos. Parabéns à Rádio Guaíba, pelo profissional, pelo programa, e
também ao Correio, já que eu também sou um leitor e, principalmente, de Airton
Bernardoni, que eu costumava ver ali prejudicar o meu Internacional! Muito
obrigado, Ver. Sebastião Melo.
O Sr. Claudio Sebenelo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Ver. Sebastião Melo, eu quero me dirigir especialmente ao jornalista
Armando Burd, por quem, além de um querido amigo, tenho admiração por dois
motivos: primeiro, ele, como ser humano, tem uma capacidade de trabalho
invejável; entre seis e sete horas da manhã, ele já está na Rádio falando, eu o
ouço, é audiência obrigatória; no jornal, com toda aquela quantidade de
informações políticas, mas principalmente com uma coluna em que tem, além de
tudo, talento, credibilidade, mas, principalmente, senso de humor. Às vezes, eu
dou gostosas gargalhadas de manhã. E, por fim, quando chega o fim da noite, ele
está na televisão, falando todos os dias. Então, ele é um fantástico factótum, e, além de tudo, ele é uma
das grandes imagens do Correio do Povo e se identifica com a história e com a
vida do Correio do Povo, especialmente por um motivo, talvez o maior deles,
porque ele, talvez, seja o jornalista de mais credibilidade em Porto Alegre. É
isso. Um grande abraço, Armando.
O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Vereador, nós saudamos a iniciativa de V. Exª, mas o nosso
carinho pelo Armando Burd, pelo Espaço Aberto e pela Rádio Guaíba é tão grande
que a nossa colega, Mônica Leal, que é jornalista, usará o tempo de Liderança
para dizer do nosso carinho e dos nossos sentimentos. Saúde e PAZ!
O SR. SEBASTIÃO MELO: Portanto finalizo, Armando, dizendo
parabéns a ti, parabéns à Direção da Rádio; quero que transmitas um abraço a
todos os produtores, a todos os jornalistas e dizer que esta Casa faz uma
justíssima homenagem a quem tanto tem contribuído para que esta Cidade seja a
nossa querida Porto Alegre, cada vez mais qualificada, amada, admirada por
todos nós. O teu papel tem sido fantástico nessa caminhada. Então, mais uma
vez, parabéns, e que o Espaço Aberto continue sendo isto que é, uma boa luta,
uma caminhada e de forma plural, divulgando idéias, fazendo o contraditório e
construindo um Brasil melhor, um Rio Grande melhor e uma Cidade melhor para
todos nós. Parabéns e um grande abraço. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Verª Mônica Leal está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Srs.
Vereadores, Sras Vereadoras, Ver. Sebastião Melo, proponente desta
homenagem, jornalista Armando Burd e demais convidados já citados, em nome do
Partido Progressista, dos meus colegas Vereadores João Carlos Nedel e João
Antonio Dib, Líder da Bancada, ocupo, com muito orgulho, este espaço, hoje,
manifestando minha satisfação em poder contribuir com esta homenagem ao
programa Espaço Aberto da Rádio Guaíba, tão bem comandado pelo Burd – assim que
o chamam – e que está completando 10 anos. Um fato merecedor de registro é que
o nosso Ver. Dib faz parte da história do Espaço Aberto, tendo sido convidado
no primeiro programa e está aqui hoje para prestigiar esta homenagem.
A
audição do seu programa Espaço Aberto é obrigatória para quem precisa se
informar e estar a par dos processos políticos, econômicos e sociais da nossa
Cidade, Estado e País e para entender e acompanhar melhor os fatos e notícias
do dia, já que o jornalista Armando Burd trabalha com os assuntos de capa e
conteúdos importantes dos principais jornais do Brasil, levantando as notícias
“fresquinhas”, na nascente do problema, na controvérsia, tendo presentes em seu
estúdio políticos, magistrados, economistas, empresários, profissionais
liberais e um repórter com intervenções diretamente de Brasília, para análise e
debates sobre esses temas de interesse público.
Sempre
admirei muito este jornalista, pois ele realiza um trabalho diferenciado e
muito sério, que prima pelo equilíbrio na escolha dos convidados. Um Vereador
em primeiro mandato ao lado de um ex-Governador, por exemplo.
Muito
mais do que radialista, editor de política e colunista do jornal Correio do
Povo, penso que Armando Burd é um articulador de atualidades, um proponente
incansável de pautas importantes e indispensáveis para a compreensão da
sociedade e um mantenedor dos diálogos necessários para a construção de um
Brasil melhor. Se os problemas que nos afligem e os entraves que se apresentam
ao povo a cada dia, causados pelo andamento da política, pelo ranço da
burocracia, pelas injustiças ou por descasos, não forem debatidos até a
exaustão, nunca chegaremos a ter um papel importante e decisivo para o
progresso da nossa sociedade.
Um
aspecto que eu gostaria de mencionar é a forma com que o programa Espaço Aberto
é transmitido: diretamente do Estúdio Cristal, localizado na esquina da Rua dos
Andradas com a Rua Caldas Júnior, endereço tão tradicional de Porto Alegre, que
devido à importância do prédio da centenária companhia Caldas Júnior e do Museu
Social Hipólito José da Costa ganhou o nome de Esquina da Comunicação. E é ali,
na Esquina da Comunicação, no estúdio cercado por vidros e com caixas de som
que podem ser ouvidas da calçada, que os transeuntes do Centro da Capital podem
desfrutar da presença de debatedores importantes e de personalidades conhecidas
e participar in loco, se integrando, aprovando ou até mesmo reprovando,
com gestos e manifestações, os temas ali discutidos.
Quero
agradecer ao jornalista Armando Burd pela oportunidade que ele dá a todos nós,
Vereadores desta Casa, há 10 anos, por podermos contar com esse espaço, aberto
também para o mundo, que coloca os gaúchos numa vitrine que representa a
essência da sociedade e que expõe seus anseios e conquistas. Parabéns a nós, porto-alegrenses,
que temos um programa que faz a diferença em nosso dia-a-dia. Obrigada.
(Palmas.)
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Convido
o Ver. Sebastião Melo a proceder a entrega do Diploma ao jornalista Armando Burd
para que se lembre desta homenagem da Câmara de Vereadores.
(Procede-se
à entrega do Diploma.) (Palmas.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O
jornalista Armando Burd está com a palavra.
O
SR. ARMANDO BURD: Exmo
Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. Dr. Goulart, colega de
primário na Escola Educação e Cultura, no bairro Bom Fim, sobrinho da
Professora Mariôn, que nos alfabetizou; Ver. Sebastião Melo, proponente desta
homenagem; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras; senhoras e senhores, sou grato à
Câmara Municipal de Porto Alegre.
Aqui comecei a carreira de repórter, aqui tive o
aprendizado sobre o zelo na administração pública, aqui conheci, como
Vereadores, os líderes comunitários José Aloísio Filho e Carlos Pessoa de Brum;
o jornalista Say Marques, a quem Porto Alegre deve a Feira do Livro; os líderes
sindicais José César Mesquita e Adel Carvalho, de orientações políticas bem
diversas, mas de um convívio civilizado; o professor Revorêdo Ribeiro; o
advogado Alceu Collares; o radialista Rubens Alcântara; o médico Alfeu
Barcellos; os atletas Milton Kuelle e Larry Pinto Faria; Milton Pozzolo de
Oliveira; Sommer Azambuja; Abio Hervê; Mendes Ribeiro, que renunciou o mandato
ao retornar da Copa do Mundo da Inglaterra, em 1966, solidarizando-se com o
Deputado Estadual Cândido Norberto que havia sido cassado pelo Regime Militar.
Na Câmara Municipal de Porto Alegre, convivi e
aprendi com repórteres experientes, como Sepé Tiaraju Matzembacker, do Diário
de Notícias; Clóvis Mezomo, da Rádio Farroupilha; Edson Capp, da Rádio Gaúcha;
Elcyr Silveira, da Rádio Guaíba e do Correio do Povo. Todos nós nos
encontrávamos, diariamente, no 14ª andar do edifício da Prefeitura Nova, eu era
o novato e aos poucos fui tomando conhecimento da política e da Cidade, graças,
também, ao coleguismo e à generosidade deles.
Sou grato à Câmara de hoje, que homenageia o Espaço
Aberto. Falo em nome dos produtores do programa, Rodrigo Rodenbush e Faiane
Cristaldo, responsáveis pelos convites aos participantes do programa; falo em
nome do coordenador de produção da Rádio, Sílvio Almeida; do gerente de
jornalismo, Flávio Portella, aqui presente; falo em nome do repórter Fábio
Marçal, com intervenções diárias diretamente de Brasília; falo também em nome
dos colegas da área técnica; na central, Danilo Gomes, Fabrício Carvalho,
Carlos Roberto Pereira, José Bittencourt, Kleber Mendes, Eloí Lopes, Luiz
Alberto Barbosa; na mesa de áudio, no 2º andar do edifício-sede da Rádio
Guaíba, Amilson Silva, Daniel Zulko, Jefferson Gomes, Vladimir Fontoura e Marco
Aurélio Pacheco, e na Coordenação da Central Técnica, Anderson Almeida.
Eles são sucessores de um novo parâmetro criado
pelo engenheiro Homero Simon, que os Vereadores João Dib e Claudio Sebenelo
conheceram muito bem. A Rádio Guaíba criou também estilo em outras áreas, como
a do radiojornalismo. Foi a primeira emissora do País a vincular o Departamento
de Notícias a dois jornais: o Correio do Povo e a Folha da Tarde. Não eram mais
lidas notícias recortadas do dia anterior, mas eram transmitidas com a instantaneidade
dos acontecimentos por uma equipe de repórteres e redatores. Lembro e
homenageio aqui Erasmo Nascente como o primeiro e zeloso chefe do Departamento
de Notícias da Rádio Guaíba.
A
Guaíba se notabilizou pelo padrão dos seus locutores - foi outra inovação -,
quadro hoje composto por Vladimir Oliveira, Paulo Amauri, Ruy Strelow, Mário
Mazeron e Milton Jung (a Voz do Rádio).
Relembro e homenageio Enio Berwanger e James
Boccacio.
A Rádio Guaíba sempre se distinguiu pelo padrão
musical, que hoje se estende à Guaíba FM, com a qualidade da seleção, até hoje
feita desde a sua inauguração por Fernando Veronese.
Relembro outro inovador, que foi Osmar Meletti.
Refiro-me ainda à equipe de Esportes, sob a chefia
de Luiz Carlos Reche, para homenagear Mendes Ribeiro e Pedro Carneiro Pereira.
Em 1958, os repórteres de outras emissoras de rádio
que estavam na Suécia surpreenderam-se com o trabalho da Guaíba. As outras
emissoras enviavam dois, no máximo três boletins diários; a Guaíba não fechava
os seus microfones, mantendo os ouvintes - apesar da precariedade das
comunicações daquela época - permanentemente informados. Isso estabeleceu
mudança nas emissoras de São Paulo, Rio, Belo Horizonte e Recife. Viram,
gostaram e assimilaram o
estilo.
A
Guaíba inovou, criando o Estúdio Cristal, na esquina da Rua Andradas com a Rua
Caldas Júnior; estúdio pioneiro na América Latina, com similar apenas em
Chicago. Por iniciativa do Ver. Claudio Sebenelo e como reconhecimento desta
Câmara, por meio de Lei, tornou-se a Esquina da Comunicação de Porto Alegre. De
um lado, a sede do sistema Guaíba/Correio do Povo; do outro, o Museu de
Comunicação Social Hipólito José da Costa, no mesmo prédio onde Júlio de
Castilhos dirigiu o jornal A Federação.
Por
fim, agradeço, mais uma vez, também em nome do Diretor Carlos Alberto Bastos
Ribeiro, a generosidade, a gentileza dessa homenagem da Câmara. Juntamente com
a homenagem, a reafirmação do compromisso da Rádio Guaíba com todos os
segmentos da sociedade rio-grandense; o compromisso de servir e na busca do bem
comum, como ocorre desde 30 de abril de 1957. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart):
O Ver. Paulo Odone está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. PAULO
ODONE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, jornalista Armando
Burd, ilustre jornalista político, cultural, geral, que nos honra nesta Câmara.
Quero, primeiro, cumprimentar a iniciativa do Ver. Sebastião Melo e dizer, Sr.
Presidente e Sr. Armando Burd, que pedi o tempo de Liderança do meu Partido, o
PPS, para, a tempo, fazer, em caráter pessoal, essa manifestação, porque é
comum nos Parlamentos nós homenagearmos e comemorarmos aniversários de
programas, aniversários de emissoras, de órgãos da mídia, nós convivemos com
isso sempre. Esses momentos nos permitem sempre, mais do que fazer homenagem,
fazer elogios; permitem sempre fazer uma reflexão política da nossa vida. E eu
quero dar o meu depoimento pessoal, além de expressar o reconhecimento do meu
Partido.
Armando
Burd não é só o sujeito, o protagonista da maior parte dos programas que ele
aqui nos cita, da sua atividade na Guaíba, no jornal Correio do Povo. Armando
Burd é um daqueles jornalistas que dão vida fértil à atividade política. Não
existe Parlamento sem que tenha espaço político para o bom, rico e produtivo
debate. Não existe bom espaço político garantido se não houver a personalidade
com a altura, com a grandeza capaz de assegurar o bom equilíbrio desses
debates, a correta neutralidade e, ao mesmo tempo, ter postura das suas idéias
quando se precisa. E eu quero dar o meu depoimento: tive atribulações imensas
no passado, o Burd sabe disso, com o jornal Correio do Povo, com a Caldas
Júnior, por questões outras que, graças a Deus, estão vencidas no nosso
ambiente político do Rio Grande do Sul, mas, na época, foi muito dura, de muito
maniqueísmo; houve momentos muito duros. Eu vou fazer um strip-tease: eu
fui, em conseqüência de posicionamentos do Governador, censurado na Caldas
Júnior, foi vedada a minha aparição, a minha palavra, num certo momento;
leitura de posicionamento nosso, num momento duro político. Graças a Deus
parece que estamos superando isso. Mas, mesmo lá nos maus momentos, havia uma
palavra, uma pessoa a interceder para que se superasse o mais rápido possível aquilo
tudo: Armando Burd.
Eu
precisava dar esse depoimento, porque ele não tinha nenhuma razão para se mover
nesse sentido, a não ser a razão da sua postura de jornalista, da sua
consciência política, de sua grandeza, de que política se faz com bom debate,
garantido espaço político equilibrado a todos os protagonistas e personagens
desse cenário.
Por isso, Armando Burd, quando se homenageia, aqui, o aniversário do
programa Espaço Aberto, não se homenageia apenas uma data, um programa que está
completando mais 365 dias, mas um espaço dedicado à vida política, o que faz de
pai dos Parlamentos, em especial, porque eles não têm as ações executivas que
se revelam, na prática, em obras concretas, mas em obras políticas que só podem
ser levadas ao julgamento da população através dessa abertura da mídia,
garantindo esse espírito de grandeza que você, jornalista Armando Burd, deixou
marcado na história do jornalismo gaúcho.
Por isso, senhores, eu fiz questão de usar o tempo do meu Partido,
porque queria dar esse depoimento. Todos os programas em que o Burd participa,
de uma maneira ou de outra, sempre um de nós haverá de encontrar um nicho, um
momento, um espaço, para que possamos colocar as nossas posições, as nossas
idéias políticas, e enfrentarmos o bom debate. Isso não é pouco, isso é tudo o
que nós precisamos, isso é tudo pelo que a democracia clama, e quando se vive
momentos, às vezes, muito difíceis na vida política, e o Rio Grande
irredentista, o Rio Grande radical, onde tudo é vermelho ou azul, é gremista ou
colorado, é maragato ou chimango, esse Rio Grande que, às vezes, é duro e
perverso, os personagens políticos precisam, às vezes, ter alguém que tenha a
grandeza de saber - e assim o fez, em momentos históricos - como conciliar,
como harmonizar os espaços, como construir a boa política da superação. Por
isso, a minha questão de vir aqui louvar alguém que, sem necessidade nenhuma de
elogio, tem sido um guardião desse nicho, desse espaço, um bom construtor do
processo democrático. Burd, siga assim na sua luta. Nós, políticos,
parlamentares, precisamos desses espaços que a Guaíba, que a Caldas Júnior, mas
principalmente que você, como bom operador e articulador disso tudo, sempre tem
feito. Parabéns, longa vida, Burd, e muito obrigado pelo que tu tens dado ao Rio
Grande.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Senhores
e senhoras, suspenderemos os trabalhos para as despedidas ao nosso ilustre
homenageado e seus dignos acompanhantes.
(Suspendem-se
os trabalhos às 15h05min.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart - 15h10min): Estão reabertos os trabalhos.
Apregoamos
que a Verª Manuela d’Ávila estará representando esta Casa na Conferência
Nacional da Juventude, a realizar-se nos dias 29 e 30 de março de 2006, na
cidade de Brasília, DF.
Apregoamos
que a Verª Maristela Maffei estará representando esta Casa na cerimônia de
apresentação da Proposta Alternativa ao Esgotamento da Ponte do Guaíba a ser
realizada no dia 20 de março, às 14h30min.
Apregoamos
que o Ver. Mario Fraga estará representando esta Casa no II Encontro de
Secretários Municipais de Esportes a ser realizado no dia 27 de março de 2006.
Apregoamos
que o Ver. Márcio Bins Ely estará representando esta Casa no Fórum RS na Rota
dos Investimentos a ser realizado no dia 22 de março de 2006.
Apregoamos
que a Verª Maristela Maffei estará representando esta Casa no Fórum Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Alegre a ser realizado no dia
23 de março de 2006.
Apregoamos
que o Ver. João Carlos Nedel estará representando esta Casa na Cerimônia de
Comemoração dos 45 anos da Fundação Faculdade Federal de Ciências Médicas de
Porto Alegre - a nossa antiga Faculdade Católica de Medicina – a ser realizada
no dia 22 de março de 2006.
Apregoamos
o Requerimento nº 40, de autoria do Ver. Luiz Braz, que requer a instauração de
processo disciplinar, em decorrência dos fatos ocorridos na 9ª Sessão
Ordinária, no dia 13 de março de 2006, contra os Vereadores Carlos Comassetto e
Raul Carrion.
O SR. JOSÉ
ISMAEL HEINEN (Requerimento): Sr. Presidente, solicito um
minuto de silêncio pelo falecimento da mãe do ex-Vereador e hoje Deputado
Estadual Paulo Brum, Dona Olina Pinto de Brum. O seu enterro será hoje no
Cemitério João XXIII, às 17 horas.
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Deferimos
o pedido. Acrescento, também, a essa homenagem post-mortem, o nome do
nosso funcionário Mauro Pinto Soares, recentemente falecido.
(Faz-se
um minuto de silêncio.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Muito
obrigado, senhores.
É
bem verdade que o Programa Espaço Aberto, do radialista Burd, nos dá invejáveis
momentos, mas não podemos nos esquecer também do Programa da TV Pampa, O
Terceiro Milênio, do nosso amigo Orlandini, que também tem dado bastante espaço
aos Vereadores desta Casa.
Informo
que acabo de receber a justificativa de ausência, para o final da tarde, da
Verª Neuza Canabarro.
A
Verª Maria Celeste reiniciaria o período de Grande Expediente. (Pausa.)
O
Ver. Haroldo de Souza, que a substituiria, solicita que o período de Grande
Expediente seja realizado em outro momento.
Lembro
aos Vereadores, principalmente às Lideranças, que, na próxima reunião de
Liderança, conversaremos a respeito dos encaminhamentos das próximas homenagens
no período de Grande Expediente, para tomarmos uma posição definitiva sobre o
assunto. Hoje, devido à solicitação de Lideranças, nós voltamos ao modelo
antigo, que, por determinação das Lideranças, deverá ser modificado.
Passamos
às
COMUNICAÇÕES
O
nosso nobre e querido Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Comunicações.
O
SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, nós queremos,
aproveitando esse espaço, fazer uma saudação ao PMDB, ao PMDB do Rio Grande do
Sul, que levanta a bandeira da libertação partidária. Há verdadeiros cartórios
e grupos que se formam dentro dos Partidos políticos e que estão nesses
Partidos políticos para fazer negócios; tão-somente para fazer negócios com o
poder.
E
o PMDB do Rio Grande do Sul, através do eminente Governador do Estado do Rio
Grande do Sul, Governador Germano Rigotto, levantou a bandeira, juntamente com
o ex-Governador do Rio de Janeiro, o Garotinho, no sentido de democratizar a
indicação de candidaturas dentro do PMDB e, se possível, lançar o seu
candidato, escolhido pelas formas mais democráticas.
E,
nesse sentido, o Governador Germano Rigotto saiu pelo Brasil e, efetivamente,
em pouco tempo, conseguiu reunir o maior número de votos nas prévias realizadas
pelo PMDB. Embora o critério estabelecido - os pesos por Estado, etc. - tenha
determinado a vitória do ex-Governador do Rio de Janeiro - o Garotinho -, o
Governador Germano Rigotto, como homem de bem, aceitou o critério.
Mas,
de qualquer forma, ficou a grande cruzada, o grande trabalho, a grande bandeira
do PMDB, mostrando ao País que os setores conseqüentes, os setores lúcidos, os
setores democráticos do PMDB resistem ao avanço do poder.
Quando
nós assistimos concretamente a aliança do Presidente da República e do seu
Governo com o grupo do Sarney, vemos que é algo quase que inimaginável, Ver.
Haroldo de Souza, que o Governo esteja articulado, unido, com setores
retrógrados, do ponto de vista ideológico, e comprometido, do ponto de vista da
ética, para não permitir que um Partido político tenha o seu candidato. O
Governo da República tem interferido em diversas áreas. Isso é muito grave!
Está aí o Judiciário! Eu não me lembro, até mesmo na época da ditadura, de
termos um Judiciário tão dócil, tão domesticado a serviço do rei. Só que “o rei
está nu”, Ver. Haroldo de Souza. “O rei está nu!” Os acontecimentos que vêm se
dando, a corrupção que se arrasta neste País é uma coisa extraordinária! Noutro
dia, ocorreu um fato grave, gravíssimo: violou-se a conta bancária de um
trabalhador, de um operário, daquele caseiro da famosa mansão dos encontros
para distribuição de dinheiro e festas da República! Nós estamos vivendo uma
situação muito grave!
Então,
eu quero cumprimentar, aqui, em especial, o PMDB do Rio Grande do Sul, as suas
Lideranças, o Senador Pedro Simon, o Governador Germano Rigotto, pela bandeira
que levantaram: de independência, de autonomia deste bom PMDB, que é o PMDB do
Rio Grande do Sul. Obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Muito
obrigado, Excelência.
Apregoamos
a Licença para Tratamento de Saúde da Verª Margarete Moraes, para o dia de
hoje, e a assunção ao cargo do Suplente, Ver. Mauro Pinheiro, já empossado.
O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O
SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo
Sr. Presidente desta Casa, nobres colegas Vereadoras e Vereadores, eu gostaria
de dizer muita coisa, mas, hoje, especialmente, como Líder da Bancada do
Partido da Frente Liberal, eu gostaria de registrar, nesta Casa, Sr.
Presidente, as comemorações atinentes à Semana de Porto Alegre. Já tivemos
comemorações, neste final de semana, e eu gostaria de trazer, em nome do nosso
Partido, o Partido da Frente Liberal, uma singela homenagem à nossa Cidade.
Então, eu pediria vênia a V. Exª para ouvirmos a homenagem que o nosso Partido
oferece ao aniversário da Cidade.
(Ouve-se
comemoração do Partido da Frente Liberal ao aniversário da Cidade.)
O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Sr. Presidente, muito obrigado. Eu
acredito que muitas homenagens Porto Alegre há de merecer e ter nesta semana.
Esta é a homenagem do Partido da Frente Liberal. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, eu solicito, em razão do
art. 229 do Regimento, que dá a finalidade da utilização da Comunicação de
Líder, que V. Exª consulte a Comissão de Justiça - já há um Parecer - pois
Comunicação de Liderança é um assunto inadiável e urgente e deve ser comunicada
ao Presidente, que dará tempo para a Comunicação ou não. Peço que a Diretoria
Legislativa procure o Parecer da Comissão de Justiça e o entregue a Vossa
Excelência. Senão, nós vamos muito mal. Saúde e PAZ!
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado. Acolhemos o Requerimento de
Vossa Excelência.
A
Verª Maristela Maffei está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. A
Verª Mônica Leal está com a palavra em Comunicações.
A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e
senhores, mais uma vez utilizo o tempo de Comunicações para falar de um tema de
interesse de todos nós porto-alegrenses, e que, nos últimos tempos, vem nos
preocupando, que são as pichações que tomam conta, pouco a pouco, da cidade de
Porto Alegre, correndo-se o risco de perdermos a história da Capital dos
gaúchos.
Fico feliz que a
imprensa tenha abraçado esta causa, dando espaço em suas páginas para falar do
excesso das pichações, em nossa Cidade, em reportagens com manifestações de
moradores que têm seus bens pichados, de comunidades que se organizam contra o
vandalismo e também dos restauradores que se empenham na limpeza e conservação
dos monumentos. Vemos reportagens sobre o esforço de cidadãos para manterem
limpos seus muros e fachadas, empenhados em achar uma solução para o problema,
já que sabem que as ações ocorrem em Porto Alegre a qualquer hora e em qualquer
lugar, não sendo, na maioria das vezes, coibidas.
Se providências
particulares já estão sendo tomadas, é sinal de que a população não agüenta
mais e não ficará de braços cruzados frente a este problema que todos
assistimos. Condomínios e escolas se organizam com avisos em placas e até faixas
pedindo respeito ao patrimônio, e tentam fazer acordos - vejam bem! - com os
pichadores. Um dia desses vimos, numa matéria do jornal Zero Hora, uma
plaquinha onde a síndica tentava negociar com o pichador para que este não
voltasse a danificar, a estragar, a destruir aquela parede. Vejam o cúmulo a
que chegamos! A síndica coloca: “Por favor, senhor pichador, não estrague esta
parede. Se assim o fizer, poderei recompensá-lo”. É um absurdo uma coisa
dessas, mas é o que vem acontecendo, e, geralmente, não existe a
sensibilização, porque são vândalos, e os vândalos estão ali com o intuito de
destruir.
Às vezes, uma nova
pintura num muro de uma escola, que é conseguida com grande sacrifício, com
arrecadação de verbas, não dura nem 24 horas, causando decepção e frustração às
pessoas que se empenharam naquilo. E, o que é pior, passando uma sensação de
desesperança para aquelas crianças que estão ali para aprender, para cuidar do
patrimônio.
O meu papel de Vereadora da cidade de Porto Alegre,
além de legislar e fiscalizar ações do Município, é também encaminhar idéias e
solicitações aos órgãos públicos para que visem ao bem-estar da comunidade da
nossa Cidade. Assim, propus a implantação do Disque-Pichação, medida que inclui
a denúncia, o flagrante e o enquadramento do pichador em ação, pois estava
atenta ao fato de que a situação chegaria a um limite de que só uma resposta
poderia ser dada: a punição. Muitas reuniões semanais ocorreram para que o
Disque-Pichação pudesse ser efetivado. Foram exaustivamente debatidas questões
sobre a formalização de um termo de cooperação entre entidades publicas, a
criação de um manual explicativo sobre como e para quem apresentar essas
denúncias e os procedimentos em relação à detenção e punição dos envolvidos.
A Segurança Municipal dos Direitos Humanos e
Segurança Urbana, que encampa este Projeto, planeja o funcionamento do
Disque-Pichação para abril. E, em breve, será firmado o termo de cooperação e
definidas as atribuições dos órgãos envolvidos, entre eles a Câmara de Vereadores,
o Ministério Público, a Polícia Civil e a SMAM.
Eu gostaria de deixar registrado que este é um
momento em que todos nós, Vereadores e cidadãos de Porto Alegre, estamos
esperançosos de que essa linha, o Disque-Pichação, seja logo implantada e possa
oferecer ao cidadão o direito que ele tem de ver o seu patrimônio, tanto
privado quanto o seu bem público, preservados da ação dos vândalos e
baderneiros. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado,
Verª Mônica.
O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra em
Comunicações.
O SR. NEREU D’AVILA: Eminente
Presidente desta Casa, Ver. Dr. Goulart; Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, lembro do verão de 1997, quando nós tomávamos posse, os que foram
eleitos em 1996, e logo após a posse, durante três meses, a mídia debateu um
Projeto de autoria deste Vereador para o fechamento do Parque da Redenção, do
Parque Farroupilha. Isso foi em janeiro, fevereiro e março de 1997. Houve
amplas reportagens, inclusive com a gravação no Jornal do Almoço. O Ver. Gerson
Almeida, à época, era também Secretário do Meio Ambiente e este Vereador,
estava ao vivo, no Jornal do Almoço, e debatemos sobre o Parque Farroupilha,
naquela oportunidade.
Hoje, por exemplo, o jornalista Paulo Sant’Ana
volta ao assunto, enfocando o Projeto do Ver. Ibsen Pinheiro a respeito do
plebiscito.
Já me manifestei, reitero que não foi uma boa idéia
do Ver. Professor Garcia, ao apagar das luzes do ano de 2004, já perto do
Natal, com esta Casa no ensejo do seu encerramento, perto do dia 15 de
dezembro, colocar em votação a alteração da Lei Complementar nº 012/75,
ensejando que ali fosse colocado o plebiscito, porque o plebiscito pode ser
vendido como algo democrático, mas, na verdade, ele mais está para o lado do
democratismo. Por quê? Porque ele está envolvendo e tratando do todo, quando,
na verdade, nós temos que tratar das partes.
Corre na Cidade que a Prefeitura, o Executivo, até
gostaria de cercar o Parque Marinha do Brasil, que, em parte, já tem algum
cercamento de algumas quadras de esportes. Pois bem, então, o Executivo tinha
vontade de cercar, e essa seria uma atribuição específica do Executivo, que é
eleito para assumir responsabilidades com a sua população! Então, com esse
plebiscito, não só o Executivo é surrupiado das suas atribuições, como esta
Câmara também deixa de legislar a respeito de coisas precipuamente de seu
interesse, do seu mais real interesse, como esse assunto diretamente ligado à
população! Transfere-se para um plebiscito, que vai englobar todas as praças e parques
acima de 50 mil metros quadrados, acima de 5 hectares. Pode parecer democrático
- entre aspas -, mas, no meu entendimento, não é, porque essas matérias têm de
ficar ao alvedrio do Poder Executivo, são de sua essência essas decisões! Assim
foi em São Paulo, assim foi em Belo Horizonte, assim foi em Brasília, assim foi
em Madrid, assim foi em todos os lugares do mundo, em Paris e em outros, o
cercamento dos parques. De modo que o que traz de bom o Projeto do Ver. Ibsen
Pinheiro é reviver esta discussão, que é muito importante.
Outro dia, escutei aqui diversos pronunciamentos,
muitos de paixão, outros com aquele caudilhismo do Rio Grande do Sul, que tem
de ser tudo aberto, confundindo com campo aberto - revolução que já foi do
século passado - com outras coisas, com modernismo e, infelizmente, com a falta
de segurança dos parques que são levados ao fechamento! Muitas hipocrisias
foram ensejadas em pronunciamentos, com muitas contradições de raciocínio! Para
quem não estudou lógica, dão-se de barato alguns raciocínios. Uns, de
Vereadores até brilhantes, que construíram sofismas. Claro, com a desculpa de
não terem estudado lógica, porque disseram assim e muitos repetiram: “Ah, mas
se até temos que fechar, hoje, as próprias casas com muros, os apartamentos, os
edifícios com grandes, temos que fechar, agora, os parques de Porto Alegre”. É
realmente um raciocínio maravilhosamente sofístico, ilógico; longe da lógica!
Então, a leitura é a seguinte: pode-se, sim, para a sua segurança pessoal e da
sua família e dos seus edifícios, até mudar a fachada dos edifícios e colocarem grades que enfeiam, que
tiram a originalidade de muitas obras arquitetônicas de edifícios e de
apartamentos. Aí pode-se, protege-se o que é privado. Agora, quando se trata de
proteger o público, o que é de todos, aí não precisa de grade, pode-se depredar
mensalmente, porque a Prefeitura vai lá e gasta o dinheiro de todos para
refazer as estátuas, os monumentos e as próprias árvores que são depredadas
nesses parques.
Portanto,
é absolutamente procedente o que o Paulo Sant’Ana hoje novamente diz, até
pedindo que seja aprovado o Projeto do Ver. Ibsen Pinheiro, porque se terá,
pelo menos, uma oportunidade, já que existem aqui vozes reacionárias,
conservadoras, obliteradas por um pensamento antigo de que os parques devem
ficar abertos para as depredações, e que aí, entre aspas, as populações estarão
felizes; contrariando não só no Brasil, repito, contrariando São Paulo, Rio,
Belo Horizonte, Brasília, para não falar no mundo, onde quase 90% dos parques,
nas grandes cidades do mundo, estão absolutamente cercados para a segurança da
população e segurança da própria natureza, que não está ali para ser depredada
por vândalos malfeitores e rufiões de toda a ordem.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart):
Obrigado, Vereador.
O
Ver. Professor Garcia está com a palavra em Comunicações, utilizando o seu
próprio tempo e o tempo do Ver. Paulo Odone, por cedência.
O
SR. PROFESSOR GARCIA: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, vou falar sobre um
tema e tenho certeza de que, ontem, inúmeras pessoas assistiram aos
depoimentos, no programa Fantástico, sobre a questão do “Falcão”, mostrando a
questão do crime no Rio de Janeiro, mas que nós temos que fazer uma leitura
diferenciada. Aquilo o que nós vimos na televisão, no Rio de Janeiro, a questão
do mundo do tóxico, do tráfico, não acontece somente no Rio de Janeiro,
acontece em todas as cidades do nosso País. Vendo os diversos depoimentos, cada
vez mais o Poder Público tem que estar atento para a questão familiar. Se nós observarmos
os diversos depoimentos daqueles meninos, de 13, 12 anos, eles mesmos dizem que
quando fazem 16, 17 anos têm três alternativas: uma, o cemitério; a outra, a
cadeia; e a terceira, uma cadeira de rodas. Ora, crianças com 12, 13 anos
dizendo isso! Então, se nós, dirigentes políticos, não tivermos essa
sensibilidade, esse olhar diferenciado, na realidade, tudo pode e nada muda. E
quando se quer, pode-se, sim.
Não foi por acaso que o Exército, quando perdeu
seus armamentos, seus fuzis, de maneira ostensiva, subiu os morros do Rio de
Janeiro. Em uma semana, entre aspas, resolveram o problema, porque as armas
foram devolvidas. Especula-se que cada um dos morros do Rio de Janeiro - e eram
dois os que o Exército invadiu - estava perdendo, por dia, um milhão de reais
no narcotráfico.
Ora, se é possível, por que não fazer isso de forma
ostensiva e de forma sistemática?
Qual foi o outro depoimento dado ontem para nós
podermos fazer uma reflexão? No morro, diziam eles, que à noite tudo pode, a
polícia já não bate mais. Porque estão acertadas entre os traficantes e a
polícia as propinas que cada um paga para os policias omitirem-se daquilo que é
a realidade. Então aquela reportagem coloca de forma clara a realidade do nosso
Brasil e a realidade do mundo.
Já tive oportunidade de utilizar esta tribuna
algumas vezes para tratar deste tema. Em 2004 foi feito um levantamento pela
Organização Mundial da Saúde que mostrava que o envolvimento do narcotráfico no
mundo girava com 600 bilhões de dólares. Ora, senhoras e senhores, 600 bilhões
de dólares! Para nós, que temos uma população de aproximadamente seis bilhões,
significa que cada habitante do nosso planeta ficaria com 100 dólares anuais.
Cem dólares anuais é muito maior do que muita renda per capita em alguns países do
nosso mundo.
Então,
essa reportagem começa a mostrar que aquelas crianças, aqueles jovens tinham um
sentimento muito forte, mas por quem? Ouvindo diversos depoimentos, vimos que
era pela figura materna; porque com relação à figura paterna, a grande maioria
não conhece, não sabem quem são seus pais e aqueles que conheceram diziam que
os pais já morreram ou que, na maioria das vezes, chagavam em casa apenas para
agredi-los.
Mas
mostram, ao mesmo tempo, um carinho e um temor pela figura materna; e é em cima
dessa figura materna que tem de ser criadas, cada vez mais, políticas públicas.
Sabemos que no nosso País, hoje, 14% dos lares brasileiros são gerenciados por
mulheres. Então, também devemos ter um olhar diferenciado para esse novo
contexto social em que inexiste a figura paterna, mas a mãe está lá, tentando
dar o sustento para os seus filhos.
Volto
a dizer que aquilo que foi mostrado ontem na TV não ocorre somente no Rio de
Janeiro, mas ocorre em todos os recantos do nosso País, porque essa questão da
droga está altamente disseminada por todos os segmentos. Agora, usar meninos e
meninas, crianças que brincam de armas sem saber o porquê, faz com que as
perspectivas sejam remotas.
Lembro-me
ainda de uma senhora dizendo que seu filho, com três anos de idade, dizia:
“Mãe, cheiro de maconha...” Ou seja, sabe identificar maconha, sabe identificar
a cocaína. Ao mesmo tempo, se as autoridades já tiveram a postura de invadir o
morro e conseguiram inibir um pouco a situação, por que essas ações não podem
ser feitas de forma sistemática? Por que não criar políticas públicas ao mesmo
tempo para buscar essas famílias?
Ver.
João Antonio Dib, estou usando o meu tempo e o tempo do Ver. Paulo Odone. Eu
estou seguindo o Regimento à risca.
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart):
Assegurado o tempo, Excelência.
O
SR. PROFESSOR GARCIA: Só
para não parecer que eu estaria falando indevidamente, e jamais foi essa a
minha intenção.
Mas
quero voltar a essa temática ainda – eu insisto –, porque cada vez mais nós,
como dirigentes políticos, como governantes, temos de ter um olhar diferenciado
para a questão da família, ou aquilo que ainda nós chamamos de família, de
forma emblemática, na figura da mãe, chegar lá e tentar fazer um resgate,
porque esta é uma realidade dura. Mas eu volto a dizer que a nossa realidade,
aqui de Porto Alegre, é a mesma de milhares e milhares de cidades do nosso
País. Ou começa-se a ter a coragem de inverter essa ótica – e nós temos de
enfrentar isso –, ou o narcotráfico realmente vai superar tudo. Porque no
depoimento, de forma clara, os policiais disseram que não vão porque cada um é
pago... E alguns disseram: “Olha, eu pago 500 reais”, um auto-rendimento para
cada um.
Nós
não podemos ser ingênuos em achar que vamos acabar com o narcotráfico, mas nós
podemos, sim, criar mecanismos de inibi-lo. Há um velho ditado que diz “Eu fiz
a minha parte”; se cada um fizer a sua parte, eu tenho certeza de que nós
poderemos mudar a vida de milhares e milhares de cidadãos brasileiros e não
mais ouvir essa afirmação de crianças de 11, 12 anos dizendo que só têm três
alternativas: o cemitério, a cadeia ou uma cadeira de rodas. Isso é lastimável
para alguém que ainda sonha, alguém que tem a esperança de uma mudança. Quando,
com nove, dez anos não há mais perspectiva de vida, nós, como dirigentes
políticos, temos de fazer uma reflexão, senão nós estamos virando as costas,
passando a ser coniventes com o atual sistema vigente – volto a dizer – não só
no nosso País, mas no mundo.
Muito
obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1.ª SESSÃO
PROC.
N. 0554/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 014/06, de autoria do Ver. José Ismael Heinen,
que dispõe sobre a instalação de faixas de segurança na frente de
estabelecimentos de ensino no Município de Porto Alegre.
PROC.
N. 0946/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 036/06, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que
denomina Esplanada Edgar Klettner um logradouro público cadastrado, conhecido
como Esplanada 3136, localizado no Bairro Passo da Areia.
PROC.
N. 1030/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 042/06, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que
denomina Rua Campesina e Rua Biguá os logradouros não-cadastrados, conhecidos
respectivamente como Beco 51 – Estrada Ponta Grossa e Beco 50 – Estrada da
Ponta Grossa, localizados no Bairro Belém Novo.
PROC.
N. 1101/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 044/06, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que
denomina Rua Sargento Mário Lopes o logradouro não-cadastrado, conhecido como
Rua Baias, localizado no Bairro Coronel Aparício Borges.
PROC.
N. 1123/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 047/06, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua José Portella Nunes o logradouro não-cadastrado, conhecido como
Rua 7159 – Loteamento Vila Nova Restinga, localizado no Bairro Restinga.
PROC.
N. 1126/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 048/06, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que
denomina Travessa Ottomar Moreira o logradouro não-cadastrado, conhecido como
Beco Um Rua Baias, localizado no Bairro Coronel Aparício Borges.
PROC.
N. 1165/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 012/06, que autoriza o Poder Executivo a
contratar Operação de Crédito no valor de R$16.038.900,00 com a Caixa Estadual
S.A. - Agência de Fomento - RS e dá outras providências.
2.ª SESSÃO
PROC.
N. 6898/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 143/05, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que altera a redação
do art. 100 da Resolução n. 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações
posteriores (Regimento da Câmara
Municipal de Porto Alegre), alterando o processo de encaminhamento de
Mensagem Retificativa do Executivo.
PROC.
N. 0079/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 007/06, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que
dá nova redação ao art. 1º e inclui art. 1-A na Lei n. 8.196, de 22 de julho de
1998, que dispõe sobre a exibição de animais da fauna exótica, para fins
artísticos de diversões públicas, comerciais, culturais, científicos, promocionais,
ou de qualquer outra natureza, por estabelecimentos de caráter transitório,
proibindo a exibição de animais exóticos amestrados para fins de diversão
pública. Com Emenda n. 01.
PROC.
N. 0948/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 037/06, de autoria do Ver. Bernardino
Vendruscolo, que disciplina o uso de caçambas estacionárias e/ou contêineres
nas vias públicas, dá outras providências,
e revoga as Leis n. 7.969, de 21 de janeiro de 1997, n. 8.401, de 2 de dezembro
de 1999 e n. 9.080, de 9 de janeiro de 2003.
PROC.
N. 0949/06 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 004/06, de autoria da Ver.ª Mônica Leal, que
altera a redação do caput do art. 71 e acrescenta o art. 71-A à Lei
Complementar n. 12, de 07 de janeiro de 1975, e alterações posteriores,
que institui posturas para o Município
de Porto Alegre, proibindo o
leilão de eqüinos abandonados.
PROC.
N. 0999/06 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 005/06, de autoria do Ver. Ervino Besson, que
acrescenta § 3º ao art. 45 da Lei Complementar n. 170, de 31 de dezembro de
1987, e alterações posteriores, que estabelece normas
para instalações hidrossanitárias e serviços públicos de abastecimento de água
e esgotamento sanitário prestados pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos
e dá outras providências,
autorizando o Poder Executivo a incluir o nome do consumidor nas Contas.
3.ª SESSÃO
PROC.
N. 7126/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 155/05, de autoria da Ver. Margarete Moraes, que inclui § 1º,
renunerando os demais, no art. 102 da Resolução n. 1.178, de 16 de julho de
1992, e alterações posteriores (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre), excluindo do anúncio dos
projetos e substitutivos a cópia das proposições.
PROC.
N. 0077/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 005/06, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que
dispõe sobre a esterilização de animais domésticos e dá outras providências.
PROC.
N. 0837/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 028/06, de autoria da Ver.ª Neuza Canabarro, que
institui o Dia Municipal da Caminhada, cuja finalidade é incentivar a prática
de atividades físicas, a ocorrer, anualmente, no dia 21 de setembro, que
passará a integrar o Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre. Com
Emenda n. 01.
PROC.
N. 0838/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 029/06, de autoria da Ver.ª Neuza Canabarro, que
institui o Mês da Saúde Preventiva da Obesidade Infantil no Município de Porto
Alegre, que ocorrerá, anualmente, no mês de junho, passando a integrar o
Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre. Com Emenda n. 01.
PROC.
N. 0934/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 006/06, que dispõe sobre a desafetação de área
localizada na Rua Jarí – Região 02: Noroeste, pertencente ao Município, com
destinação para escola para fins de habitação popular.
PROC.
N. 0962/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 009/06, que cria na Secretaria Municipal de
Direitos Humanos e Segurança Urbana, a Corregedoria da Guarda Municipal e a
ouvidoria da Guarda Municipal; cria Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
na Administração Centralizada e dá outras providências.
PROC.
N. 0963/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 010/06, que cria Cargos em Comissão na
Administração Centralizada, altera a Especificação de Classe de Cargos de
Guarda Municipal, constante da letra “b”, do Anexo I, da Lei n. 6.309, de 28 de
dezembro de 1988, altera as Especificações de Classe de Cargos de Guarda
Municipal, constantes, do Anexo II, da Lei n. 6.203, de 28 de outubro de 1988,
alterada pela Lei n. 6.412, de 9 de junho de 1989, da letra “b”, do Anexo II da
Lei n. 6.253, de 11 de novembro de 1988, alterada pela Lei n. 6.410, de 9 de
junho de 1989 e da letra “b”, do Anexo I, da Lei n. 6.310, de 28 de dezembro de
1988, alterada pela Lei n. 6.411, de 9 de junho de 1989, e dá outras
providências.
4.ª SESSÃO
PROC.
N. 0982/06 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N. 002/06, de autoria da Mesa Diretora, que altera
a redação do caput do art. 51 da Lei Orgânica do Município de Porto
Alegre, estabelecendo que o período de reuniões da Câmara Municipal de Porto Alegre, independente de convocação,
passa a ser de 15 de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 3 de janeiro
do ano subseqüente. Com Emenda n. 01.
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, antes de mais nada eu
desejo retirar um elogio que eu fiz ao Ver. Aldacir Oliboni, pois ele havia
agregado, num só Projeto, várias denominações de logradouro, e hoje, de forma
estranha para mim - talvez de forma inteligente -, ele apresenta três Projetos
de denominação de logradouros.
O primeiro, ele quer denominar como Rua Campesina e
Rua Biguá os logradouros do Beco 51, o que coloca em dificuldade os Vereadores
porque “um pássaro não tem nada com a Campesina”; e os outros dois logradouros,
ele denomina de Sargento Mário Lopes e, o outro, de Travessa Ottomar Moreira.
Eu acho que os três Projetos estariam certos, e ele teve medo de colocar todos
num só para que não fosse rejeitado em razão da Via Campesina.
Mas eu também tenho que falar, Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, do número de Cargos em Comissão no dia 31
de dezembro de 2004 e 31 de dezembro de 2005, sobre os quais o meu querido
amigo Carlos Comassetto fala com muita freqüência. Eu gostaria de saber quantos
detentores de Cargo em Comissão, petistas, no dia 31 de dezembro de 2004
renunciaram, foram demitidos, e quantos pediram férias. Não é por nada que eu
faço uma afirmação dessas e sim como Vereador desta Casa. Porque o Secretário de
Saúde, que deveria sair no dia 31 de dezembro, pediu férias, assumiu a
Secretaria de Saúde respondendo por ela. Como este Vereador achava que aquele
jovem Vereador tinha futuro, não cabia pedir a cassação, porque a Lei Orgânica
é clara: Vereador só pode assumir o cargo de Secretário; responder por
Secretaria, não pode. E é isso, Ver. Comassetto, eu também já fiz um Pedido de
Informações em que quero saber quantos Cargos em Comissão tinham no dia 31 de
dezembro de 2003, 2004 e 2005. A criação desses cargos para Ouvidoria e
Corregedoria é decisão de lei, e a proposição do Prefeito é clara quando diz
(Lê.): “A Ouvidoria da Guarda Municipal terá em sua composição um ouvidor-geral
da Guarda Municipal, detentor de curso superior completo, reputação ilibada e
não-integrante da Guarda Municipal, que será indicado e nomeado pelo Prefeito
Municipal após consulta ao Secretário de Direitos Humanos e Segurança Urbana
para um mandato de dois anos, que poderá ser prorrogado uma vez”. Portanto, é
um Cargo em Comissão diferente de todos os outros. A mesma coisa, nobre
Vereador, se dá para a Corregedoria: “(...) deve ser indicado pelo Prefeito
para um mandato de dois anos, que poderá ser prorrogado uma vez por igual
período após consulta”. Então, são quatro cargos criados de forma completamente
diversa daqueles que têm Cargo em Comissão na Prefeitura.
Eu tenho a maior curiosidade, nobre Ver.
Comassetto, em saber quantos tinham no dia 31 de dezembro de 2003. Quero dizer
aV. Exª que nunca critiquei os Cargos em Comissão da Prefeitura; eu sempre
critiquei o excessivo número de servidores da Prefeitura, que passou de 17 mil
e 500, quando eu saí, para 26 mil.
O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador João Dib, tratando-o como
um patrono desta Casa, pela sua sabedoria nas questões regimentais, eu gostaria
de dizer que não precisa fazer o Pedido de Informações; todo o dia 15 de cada
mês é obrigação do Diário Oficial do Município publicar todos os cargos,
inclusive os Cargos em Comissão. Busquei no Diário Oficial, e o Diário Oficial
do dia 15 de março, publicado por esta Administração, dizia que em dezembro de
2004 nós tínhamos 738 Cargos em Comissão e hoje temos 42 Cargos em Comissão a
mais do que naquela época. Mas o grande questionamento do debate que eu fazia é
para explicar - também no dia 15 deste mês foi publicado – que 703 Cargos em
Comissão recebem horas-extras. Eu acho que esse é o debate mais profundo,
porque Cargo em Comissão recebe 30% a mais por ter RDE – Regime de Dedicação Exclusiva.
Muito obrigado.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Interessante a
colocação de V. Exª, ela vale um debate, mas se encerra o meu tempo. Mas devo
dizer aV. Exª que a curiosidade minha é: quantos Cargos em Comissão tinham no
dia 31 de dezembro de 2003 e quantos entraram em férias no dia 31 de dezembro
de 2004? Todos deveriam ter sido demitidos, porque eram Cargos em Comissão de
um Governo, e entrava outro. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado.
O Ver. Ismael está com a palavra para discutir a
Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para
discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. A Verª Mônica Leal está com a palavra para
discutir a Pauta.
A SRA. MÔNICA LEAL: Sr.
Presidente, Ver. Dr. Goulart; Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, pessoas que nos assistem, mais uma vez, ocupo esta tribuna para
falar do Projeto de Lei do Executivo que cria, na Secretaria Municipal de
Direitos Humanos e Segurança Urbana, a Corregedoria e a Guarda Municipal,
criando os famosos quatro cargos que eu venho debatendo exaustivamente com meu
colega Ver. Comassetto.
É interessante, porque nós sabemos que essa é uma
exigência da Lei Federal nº 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento -,
regulamentada pelo Decreto Federal nº 5.123/04, que dispõe sobre a autorização
para porte de armas de fogo. Então, senhores, eu fico cada vez mais surpresa
com essa situação, na medida em que todos nós acompanhamos o medo da população
com o aumento da criminalidade, da marginália na Cidade. O nosso Prefeito, José
Fogaça, busca uma ação para essa situação que a todos nós preocupa, porque não
temos mais nenhuma segurança nas ruas e nem mesmo em nossas casas. Eu, como
Vereadora em primeiro mandato, fiquei muito feliz em constatar que o Prefeito
da Cidade priorizou essa questão, trabalhando na possibilidade de se ter uma
Guarda armada e de se oferecer para a cidade de Porto Alegre mais essa
possibilidade, ou seja, a única possibilidade que no momento eu vejo para que
nós tenhamos esperança e uma luz no fim do túnel.
Eu
me ative, nesse Parecer, sobre guardas-municipais, na Constituição de 1988, e
encontrei vários itens, e, entre eles, eu gostaria de citar o item 56 (Lê.):
“Entende-se a razão pela qual o poder de polícia, no âmbito municipal, deva ser
mais favorecido e mais amplo do que nas outras áreas, já que, nas coletividades
públicas locais, a ação da Administração é mais direta, mais intensa, mais
profunda e freqüente, em razão do maior número de conflitos que surgem entre o
poder público e a Administração e reclamantes, por isso, ação policial contínua
e eficiente.” Vejam bem, cheios de itens o poder de polícia oferecido pelas
guardas municipais. Se uma guarda municipal nada faz, é uma guarda omissa, se
os órgãos da polícia militar estão ausentes, ocorre ação criminosa no
Município. Qual o poder dos integrantes das guardas municipais? Tantos itens, e
aí nós vemos o Prefeito, assistimos felizes a iniciativa do Prefeito José
Fogaça, do Secretário Kevin Krieger, de mandarem para esta Casa um Projeto para
armar a Guarda Municipal, e o que nós assistimos? O problema dos quatro cargos.
Eu gostaria, antes de mais nada, de informar que estes quatro cargos criados
são necessários; é uma obrigação que eles sejam autônomos e independentes, nem
se pode buscar cargos de nenhuma outra área; essa é uma exigência legal.
O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da
oradora.) Verª Mônica, acho que não podemos aqui fazer uma falsa polêmica. Nós
não somos contra a delegação, a criação do cargo de Corregedoria, como diz o
Estatuto do Desarmamento, inclusive a Polícia Federal poderá ceder armamento,
ceder o porte de arma de fogo à Guarda Municipal. Só que existem hoje, na
Administração centralizada, 25 Cargos em Comissão não utilizados; nós não
precisamos criar novos cargos para que isso seja implementado imediatamente;
essa é a discussão que nós estamos fazendo aqui. Já existem cargos que estão
desocupados. Por isso, inclusive, pode ser mais rápido.
A SRA. MÔNICA LEAL: Ver. Comassetto, eu vou desconsiderar a
falsa polêmica e vou lhe responder da seguinte maneira, mais uma vez, para que
V. Exª entenda que são necessários três itens básicos para que essa Guarda
fique armada: criar a Corregedoria e a Ouvidoria, que precisam ter cargos
independentes e autônomos. Essa é uma exigência da Lei Federal; não deve ter
vinculação com instituição alguma, da mesma forma com o Governo do Estado; são
também necessários testes psicotécnicos e psicológicos, que já estão em
andamento; cursos de capacitação para o uso de armas de fogo, que também já
estão em andamento. A única coisa que falta é a criação dessa Corregedoria e da
Ouvidoria, que seriam os famosos quatro cargos queV. Exª insiste em não
aceitar, mas a população “agradece” pela possibilidade de não ter uma Guarda
armada. Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr.Goulart): O Ver. Ervino Besson está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. ERVINO BESSON: Meu caro Presidente desta Casa, Ver. Dr.
Goulart; Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pelo Canal 16
da TVCâmara, eu saúdo a todos. Eu quero falar sobre o meu Projeto, que hoje
está na 2ª Sessão de Pauta, que é o PLCL nº 005/06. O que quero do meu Projeto?
Eu apresentei esse Projeto no ano passado, e ele não teve êxito na Comissão de
Constituição e Justiça, e eu o reapresentei novamente neste ano.
E
quero aqui fazer um apelo aos estimados colegas Vereadores que compõem a
Comissão de Constituição e Justiça: Márcio Bins Ely, Nereu D’Avila, Ibsen
Pinheiro, Carlos Comassetto, Paulo Odone, Valdir Caetano e Almerindo Filho. A
Comissão de Constituição e Justiça normalmente dá parecer contrário para
projetos autorizativos.
Mas
eu reapresentei esse Projeto e, mais uma vez, quero fazer um apelo aqui, aos
colegas Vereadores, em nome de centenas e centenas de pessoas da nossa querida
Porto Alegre, para que nós possamos abrir essa discussão aqui, meu caro Ver.
Elói Guimarães, no Plenário desta Casa, porque eu tenho dito, desta tribuna,
várias vezes, e quando for necessário, repito quantas vezes eu puder:
normalmente eu discuto os meus Projetos com o segmento de nossa comunidade; e
esse foi um deles.
As
pessoas estão pedindo, implorando - é por isso que eu apresentei esse Projeto -
que a conta da água seja em nome do consumidor. A comunidade está pedindo, Ver.
Elói Guimarães, meu querido ex-Presidente desta Casa, então, montei o Projeto e
trouxe aqui para nós discutirmos. A conta da Corsan é em nome do consumidor, a
da CEEE e do telefone também, por que a conta da água não é? É um custo para o
Município?
Vamos
rediscutir este Projeto aqui, juntamente com o órgão competente, que é o DMAE.
A população está pedindo, isso está causando muitos problemas na cidade de
Porto Alegre, porque a conta de água não é em nome do consumidor; ela é em nome
do imóvel da pessoa. E têm acontecido “gatos” de água, têm acontecido vários
problemas para os munícipes da nossa Porto Alegre, uma série de problemas.
A
conta da luz, por exemplo, quando a pessoa possui uma propriedade, se o
consumidor não pagar a conta da luz, o proprietário não é o responsável. O
consumidor, no dia em que for pedir uma religação de luz, se ele não pagar
aquela conta, a CEEE não liga, é uma coisa mais justa, é esse o caminho, é
justo isso. Então, a pessoa sabe que um dia vai querer uma ligação de luz e, se
não pagar, se for desonesto, enfim, se não pagar a conta, não vai ser religada
a luz para ele. Por que a conta de água não funciona assim?
Há
proprietários com muitos problemas, muitas pessoas nos procuraram por problemas
de consumo de água, quando acontece de receberem altos valores, roubos, como
aconteceu agora, há pouco tempo, na Zona Sul de Porto Alegre, onde um
proprietário de uma área, praticamente, o valor do terreno, Ver. Elói
Guimarães, era o custo da dívida de água. Depois de algumas reuniões com o
DMAE, nós conseguimos fazer um acerto, mas foi uma luta muito grande. Há gente
que só tem um imóvel, só tem um terreno, nem conseguiu construir; de repente, o
pessoal lá faz um “gato” - quem quer fazer falcatrua sempre dá um jeito - e
consome a água, a conta está em nome não do consumidor, está em nome do dono do
imóvel, ele é o responsável por essa conta. Vamos pensar nisso.
Então,
eu faço um apelo para a Comissão de Constituição e Justiça, ao Presidente desta
Comissão, vamos dar o parecer favorável ao Projeto para que nós possamos, sim,
abrir a discussão neste Plenário. É isso que eu quero com o meu Projeto. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Vereador.
O
Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Prezado Presidente Dr. Goulart, colegas
Vereadores, Vereadoras, público que nos assiste, representantes das comunidades
aqui presentes, vou continuar em Pauta no Projeto de Lei do Executivo, que
propõe criar mais Cargos em Comissão, mais CCs no Município de Porto Alegre. E
aí eu estou fazendo uma disputa política, sem dúvida nenhuma, porque o Prefeito
da Cidade, quando em campanha, disse que não haveria mais Cargos em Comissão do
que quando nós tínhamos lá na nossa Administração. Portanto, se isso é uma
premissa política de que a situação defendeu e ganhou as eleições, nós não
podemos criar mais Cargos em Comissão aqui, e há um Projeto de Lei que quer
criar mais quatro Cargos em Comissão.
Eu
quero fazer uma discussão aqui com profundidade e com qualidade! Primeiro isso.
Segundo, conforme a Lei Orgânica do Município, no dia 15 de março de 2005,
foram publicados quantos Cargos em Comissão existiam no último dia da
Legislatura: 738 e foram todos exonerados, para responder a sua pergunta, Ver.
Dib.
E,
hoje, temos 780 Cargos em Comissão, ou seja, 42 a mais do que naquele momento,
e ainda colocam um Projeto de Lei para a criação de mais quatro cargos?
Eu
não estou entendendo essa política, se antes foi dito que não iriam nomear
ninguém mais para nenhum cargo além dos existentes! Isso foi propagado, com
toda a energia, para a Cidade.
Bem,
perdemos as eleições, é verdade, mas o nosso papel aqui é cobrar que seja
executado aquilo que foi dito naquele momento.
E
aí, Verª Mônica, quero dizer mais, a Secretaria Municipal de Segurança e
Direitos Humanos tem hoje 26 Cargos em Comissão nomeados - não é um -, são 26!
Será que não pode ser utilizado um desses 26 cargos para nomear o Corregedor, o
Ouvidor e o Assistente Social?
E
quero fazer outra afirmação política: Ouvidor em Cargo em Comissão será um
Ouvidor oficial, só daquela linha política que está no Governo. É um Ouvidor de
um ouvido só. Ouvidor tem de ser um cargo de carreira, uma pessoa ímpar, que
esteja lá para ouvir todos os problemas da Cidade e transmiti-los.
Por
último, dentro desse mesmo questionamento, Verª Mônica Leal, tem, aqui, na
Informação do Sr. Prefeito, a pedido da Verª Margarete Moraes, que anunciou no
dia 30 de setembro passado, que existem 33 Cargos em Comissão ainda não
ocupados, vagos.
Se
for para atender à Segurança, que nomeiem nesses que já estão constituídos e
não precisam criar novos cargos.
O Sr. João Antonio Dib:V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Os tantos cargos que V. Exª diz que tem na Guarda Municipal são
para aqueles grupos, grupamentos de guardas. Não posso colocar, não tem um
advogado de notório saber, de conduta ilibada; todos têm conduta ilibada, mas
não são advogados, não são bacharéis em Direito. Então, não pode colocar essa
gente.
Ele
está criando, especificamente, dentro do que preceitua a Lei Federal,
regulamentada pelo Presidente da República.
O SR. CARLOS COMASSETTO: A Lei Federal, Estatuto do Desarmamento,
nº 10.826/03, diz o seguinte (Lê.): “Art. 44. A Polícia Federal poderá conceder
Porte de Arma de Fogo, nos termos do artigo § 3° do art. 6º da Lei n°
10.826/03, às Guardas Municipais dos Municípios que tenham criado Corregedoria
própria e autônoma ...”
O
que é autônomo? Será que não tem nenhum funcionário público que seja advogado,
que possa ser nomeado nessa função, nesse Cargo em Comissão? Já existem centenas de
funcionários públicos com essa qualidade. Não precisamos criar mais Cargos em
Comissão para isso.
A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Estive conversando com o Secretário Kevin
Krieger, colocando a nossa contrariedade com a criação de quatro novos CCs e
concordando com a criação da Ouvidoria. Falei a ele que nós, da Bancada do PT,
gostaríamos de contribuir e estaríamos emendando o Projeto, propondo a nomeação
de quatro funcionários estáveis, com cargos que possam se desincumbir dessa
função. Acho que há uma confusão entre autônomos, há uma forçação de entendimento
de que ser autônomo tem de ser um Cargo em Comissão. Para mim, muito ao
contrário. Um Cargo em Comissão tem vinculação política com os Governos. Uma
Ouvidoria deveria ter um funcionamento que procure ser isento e possa ser o
lugar da população chegar e avaliar o serviço público. Então, os funcionários
de carreira são mais adequados para tal.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Muito
obrigado, Verª Sofia. Essa é uma medida inteligente, os cargos já existem, já
existem CCs, existem funcionários. Nós, da oposição, somos contrários a este
Projeto e estamos dispostos, Verª Mônica, a fazer com que haja o Corregedor e o
Ouvidor na Secretaria Municipal de Segurança, mas não dessa forma, criando mais
Cargos em Comissão.
E, para concluir, eu espero que a base do Governo
nos diga por que, dos 780 CCs, 713 estão recebendo horas extras, quando já têm
regime de dedicação exclusiva, ganham mais 30% para ficarem o tempo todo à
disposição do Sr. Prefeito Municipal. Não ouvimos, ainda, essa resposta.
Portanto, estamos à disposição para ouvir e debater. Enquanto isso, iremos
cobrar e cobrar forte, porque aquilo que foi dito não está sendo cumprido.
Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver.
Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O
Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. MÁRCIO BINS ELY: Ver. Dr.
Goulart, Presidente; na pessoa de Vossa Excelência quero cumprimentar as demais
Vereadoras e Vereadores desta Casa, público que está nos assistindo nas
galerias, na TVCâmara, senhoras e senhores, venho a esta tribuna porque o
Projeto que está em Pauta, me parece que está gerando uma polêmica em torno de um tema
específico, mas, na realidade, está se tirando o foco da questão, que, no meu
entendimento, é o mais importante: a questão da segurança em Porto Alegre.
Todos
nós sabemos das dificuldades que enfrenta a área da Segurança, tanto na esfera
federal, estadual como municipal. E é notório e está previsto na Legislação que
a Guarda Municipal só poderá portar arma a partir do momento em que estiver
constituída uma Ouvidoria e uma Corregedoria no Município. Ou seja, a Guarda
Municipal, que era antes provida de armas e munições, agora já não tem mais
essa prerrogativa, e o Secretário, que está fazendo um trabalho e um esforço no
sentido de reconduzir o Porte de Arma à Guarda Municipal, e, no nosso
entendimento, irá gerar mais segurança para o Município de Porto Alegre, vem ao
Legislativo se socorrer através de uma Lei interposta, que está aqui, que é o
Projeto de Lei n° 009 de 2006, do Executivo, que justamente “cria na Secretaria
Municipal de Direitos Humanos e Segurança Urbana a Corregedoria da Guarda
Municipal e a Ouvidoria da Guarda Municipal; cria Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
na Administração Centralizada e dá outras providências”. Ora, se a Legislação
exige - para que o Município possa ter a sua Guarda com armas e possa oferecer
mais segurança para a população - que se crie essa estrutura na Secretaria, o
Poder Legislativo imediatamente tem que corresponder a esse anseio legal e
atender a uma solicitação da Secretaria, porque senão a Guarda vai continuar
desarmada.
A Srª Mônica Leal: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Márcio, só para colaborar, aqui no dicionário a palavra
autonomia tem o seguinte conceito (Lê.): “Faculdade de se governar por si
mesmo; direito ou faculdade de quem tem uma nação de se reger por leis próprias
e independência”.
Eu
gostaria só de acrescentar, porque parece que está complicado de entender, que
é necessário que seja autônomo e independente, não se pode puxar de qualquer
outra área esses dois cargos, e também, dentro dessa Secretaria, nós não temos
nenhuma possibilidade, não se tem um funcionário que possa ser um Corregedor,
um Ouvidor.
O
SR. MÁRCIO BINS ELY: Muito
obrigado, Vereadora. Eu gostaria de falar o seguinte raciocínio, porque o
Secretário esteve neste Legislativo, inclusive acompanhado de alguns guardas
municipais, e nos foi passada a seguinte situação: a Guarda Municipal não pode
utilizar seus coletes à prova de bala sob pena de ser roubada, porque ela não
tem arma. Os bandidos, sabedores de que a Guarda Municipal anda desarmada, vão
ao encontro da Guarda e lhe roubam os coletes à prova de bala.
O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Obrigado, Ver. Márcio Bins Ely. A Verª Mônica acabou de contribuir
comigo, aqui. Se tem que ser autônomo, como é que um CC, que é Cargo em
Comissão, que é cargo de confiança, vai conseguir ter essa autonomia? Nós
estamos propondo criar, sim, Vereador, nós defendemos que a Legislação federal
seja executada em Porto Alegre, mas não pela constituição de novos CCs, e sim
aproveitando a estrutura que já existe. Temos formas para isso e queremos contribuir.
Muito obrigado.
O SR. MÁRCIO BINS ELY: Agradeço pelas suas considerações, Ver.
Comassetto, mas vejo iminente a necessidade de nós criarmos e darmos todas as
condições para que a legislação necessária possa ser aprovada o quanto antes,
para que a Guarda fundamentalmente possa desenvolver a sua função, que é zelar
pela população. E para que possa exercer cem por cento essa atividade, tem que
obrigatoriamente estar armada.
O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Nobre Vereador Márcio Bins Ely, eu trocava idéias aqui com o Ver.
Ibsen Pinheiro, e esses Cargos em Comissões têm mandato de dois anos. Eles não
são demissíveis, são diferentes dos outros.
O SR. MÁRCIO BINS ELY: Agradeço ao Ver. João Dib. Entendo que todos
os esforços necessários feitos por este Legislativo para que se criem as
condições a fim de que a Guarda Municipal possa estar armada o quanto antes
devem ser empreendidos no Projeto ou na formatação do Projeto, na maneira que
seja. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Maurício
Dziedricki está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: Exmo
Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores,
público que nos acompanha nas galerias, bem como pelo Canal 16, venho, em tempo
de Liderança, para registrar o encontro que está acontecendo, no presente
momento, no nosso plenarinho, que é o II Encontro de Tecnologia de Informação e
Comunicação, com a participação efetiva da PROCEMPA, representando a Prefeitura
Municipal de Porto Alegre, bem como o Governo do Estado, sendo representado
através da Procergs. Um encontro cuja peculiaridade é tratar da questão da
tecnologia de informação com uma narrativa especial.
Pela manhã, tivemos uma palestra que procurou
unificar a questão da tecnologia de informação na rede de Saúde pública do
Município. De que forma isso se traduz? Não somente na operação do atendimento
àqueles que buscam uma consulta médica, uma cirurgia, uma especialidade da área
da finalidade da Saúde pública. Nós estamos tendo, no presente momento, uma
narrativa completa de uma ação inovadora da Prefeitura de Porto Alegre, o
chamado Observa POA, o observatório de Porto Alegre com inúmeros recursos,
dados, conceitos, análises demográficas, mas principalmente a avaliação
sócio-cultural da nossa Cidade, a área de atendimento na questão dos serviços,
no perfil da nossa população, dividido, fragmentado bairro a bairro, buscando
as propriedades de cada comunidade para que nós, Vereadores e cidadãos de Porto
Alegre, tenhamos melhores condições de avaliar os problemas da nossa Cidade e
as grandes qualidades que temos.
O programa conta também com uma explicação
inovadora da Prefeitura de Porto Alegre no lançamento, ontem, do programa
chamado Tecnologia Para Todos - acesso wireless - as redes sem fio de
internet - propiciando à população de Porto Alegre o acesso universal à rede
mundial de computadores por meio dessa tecnologia, inaugurando já três pontos
de atendimento: um deles, no Mercado Público de nossa Cidade; outro ponto no
Parcão; e o terceiro ponto inovador num dos parques que está sendo tratado
neste plenário, com propriedade, por conta do cercamento de parques. O nosso
Parque da Redenção já conta com dispositivo wireless de atendimento à
rede de internet.
Quero fazer esse registro em nome de um dos
operadores da PROCEMPA, o nosso amigo Cunha, que tem desempenhado essa
atividade e, junto com o nosso Presidente André Imar, acompanhou o lançamento
no Parcão dessa grande atividade, com uma cobertura efetiva dos meios de
comunicação de Porto Alegre, através do jornal O Sul, do jornal Zero Hora, do
jornal Correio do Povo, no dia 20 de março.
Essas atividades estão sendo desenvolvidas, hoje,
por técnicos, no plenarinho desta Casa, que têm buscado, com a comunidade de
Porto Alegre, além de ampliar o acesso à rede mundial de computadores, a
oportunidade de criarmos uma logística da informação. Hoje, a informação,
principalmente a informação pelo cabeamento ótico, é algo que motiva Porto
Alegre a introduzir-se num cenário de referência mundial. Nossos parques estão
sendo unificados, estão sendo ligados por conta do cabeamento ótico. Já em
seguida teremos condição de levar à Restinga a fibra ótica com a parceria da
CEEE. Nossos parques estão integrados dessa forma. E aí, retomo posicionamento
anterior, que já tive nesta tribuna, de tratar da questão da segurança virtual,
que é uma das nossas propostas, por conta do amplo conhecimento que temos hoje
na PROCEMPA, da segurança virtual como um elemento para evitar não somente os
furtos, depredação, a pichação nos nossos parques, mas tratar com eficácia a
identificação daqueles que são os vândalos, os criminosos.
Dessa forma, a segurança virtual busca, através da
tecnologia da informação e comunicação, uma forma segura, uma forma limpa, uma
forma branca, uma resolutividade para o problema do cercamento dos parques. É
uma proposta da nossa Bancada, a ser encaminhada neste momento, para que a
população de Porto Alegre tenha condição de opinar. E o plebiscito se faz
necessário, sim, opinando no cercamento físico e no cercamento virtual. O mais
importante a ressaltar é justamente a oportunidade de trazermos um serviço de
vanguarda para a Cidade, fazendo com que os nossos cidadãos tenham, nas suas
casas, na frente de um computador, um verdadeiro balcão de atendimento dos
serviços públicos de Porto Alegre e da comunicação com as diversas Secretarias
Municipais, com nossos representantes no Parlamento Municipal, bem como
traduzir, por meio digital, os dados específicos de nossa Cidade.
Dessa forma, é a saudação que a Bancada do Partido
Trabalhista Brasileiro, do Ver. Elói Guimarães, do Ver. Brasinha e deste
Vereador, faz e registra, em tom solene, por conta da participação da
Prefeitura, através da PROCEMPA, do seu Diretor-Presidente André Imar, o
encontro de hoje.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. CARLOS COMASSETTO (Requerimento): Requeiro a V.
Exª que seja distribuído a todos os Vereadores a cópia do Diário Oficial do dia
03 de janeiro de 2005, edição nº 2440, e o de quinta-feira, do dia 30 de
dezembro de 2004, contendo a lista de todos os CCs que eram da então
Administração e que foram exonerados, inclusive aqueles que tinham direito a
férias e que não tiraram. Inclusive a pedido do Ver. João Dib, queria fazer
esse requerimento, já passando os documentos às suas mãos, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. MARIO FRAGA: Sr.
Presidente, só para lhe ajudar, é que a Casa já distribui o Diário Oficial para
todos os Vereadores, todos os dias. Só para informar, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Verª Sofia
Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, quanto ao tema da valorização do funcionalismo,
nós estamos aqui quando fazemos a crítica da criação de novos CCs e da
concessão de horas-extras a CCs, quando criticamos iniciativas como
transformação de CCs em FGs para sobrepor salários de funcionários cedidos,
cobrando uma promessa de campanha e sendo coerentes com o que sempre
acreditamos: funcionário público municipal valorizado é um bem inestimável para
a cidade de Porto Alegre. Valorizado como produtor de política pública,
valorizado por intermédio das condições de trabalho, por intermédio de
carreira, política salarial e salário digno. E nós não achamos, Ver. João Dib,
que é necessário, para se criar uma Ouvidoria e uma Corregedoria, ampliar o
número de CCs. A Bancada do Partido dos Trabalhadores vai fazer emenda propondo
a nomeação de quatro funcionários para isso. Para não retirarmos funcionários
de outros lugares, poderemos estabelecer uma periodicidade de indicação, sem
problema nenhum. Porque o Governo Fogaça fez muitas críticas, severas criticas,
caracterizando a Administração Popular como uma “Administração de CCS”;
gestionada, gestada, gerida, basicamente, por CCs, desvalorizando funcionários
de carreira. Muitas vezes, nós ouvimos aqui, nas rádios, nos jornais, que se
perdeu a memória dos 16 anos, porque eram os CCs que tinham essa memória. E não
se consegue compreender, com esse discurso repetido, esse tipo de proposta
deste Governo! E como é que ele explica essa contradição? No início da gestão,
no ano passado, já foram ampliados em 42 o número de CCs. E nós, agora, estamos
evidenciando que a EPTC - que não tem de passar por aqui - ampliou,
exorbitantemente, o número de CCs. Vem, agora, a necessidade da construção de
espaços importantes para a Guarda Municipal, e é por meio de CCs! Confia ou não
confia, valoriza ou não valoriza o funcionário municipal este Governo? Fez
promessas de manter a bimestralidade e não cumpriu. Mais do que isso,
determinou a esta Casa, estabeleceu com a maioria nesta Casa o fim de qualquer
resquício em lei da bimestralidade. De novo, na Ordem do Dia, um Projeto de Lei
que os funcionários repudiaram em assembléia-geral, que cria supersalários, que
é a conversão de CCs em FGs para os cedidos. As verbas de representação, os
valores enormes destinados à consultoria, os problemas de relação em diferentes
Secretarias, onde não há reunião, onde não há coletivo de trabalho com
técnicos, muitos deles sem trabalho para fazer, que nos chegam de todas as
Secretarias evidenciando que a linha do Governo Fogaça não é a linha do
discurso, a linha da valorização.
Eu
conversava com alguns guardas da Guarda Municipal, os quais não sabiam desse
Projeto, nessa forma, Verª Mônica Leal, que veio para cá. E me disseram eles
que só queriam valorização e qualificação: “Nós queremos ser qualificados para
dar conta deste novo momento da Guarda Municipal”. Essa é a fala dos guardas
municipais.
Na
contramão disso, acho que a Câmara de Vereadores, a partir do processo do ano
passado, vem apoiando um movimento muito importante que, sim, será um
instrumento fundamental de valorização dos municipários, que é a retomada do
Simpa - Sindicato dos Municipários de Porto Alegre - para que, de fato, volte,
depois de quase dez anos, depois de duas eleições fraudadas, duas eleições em
que pessoas foram ameaçadas e sofreram tiros, e em que Vereadores, como o Ver.
Juarez Pinheiro, que foi fundamental nesse processo de democratização do
Sindicato, foram ameaçados por aquela Direção que se perpetua dessa forma no
Simpa. A partir das mobilizações do ano passado, esta Câmara, na pessoa do Ver.
Elói e de outros Vereadores, que têm alguma vinculação com a categoria, abrigou
um grande acordo, um acordo com todas as forças políticas da categoria dos
municipários. E quem conhece a categoria dos municipários sabe que essas forças
políticas são muito fortes, muito difíceis de se entender, que a disputa dessa
categoria sempre foi muito aguerrida. A Câmara colocou a sua força
institucional, colocou o seu espaço, e a autoridade política dos Vereadores vem
construindo um pacto de eleições limpas.
Quarta-feira,
dia 22, haverá uma assembléia geral, chamada por esse conjunto de funcionários,
e dessa assembléia geral deve sair um processo que, em maio, realizará
eleições. A nossa Câmara vai sediar as urnas, a saída das urnas, a comissão
eleitoral e o processo de escrutínio. Parece-me que isso, sim, é um belo
exemplo das instituições públicas valorizando o funcionalismo público, porque
um funcionário sem o seu sindicato, sem condições de se organizar, sem
condições de pautar os seus temas, é o que nós não desejamos para nenhuma
categoria. E essa foi a história do Sindicato dos Municipários no último
período. Então, estão de parabéns a categoria e a Câmara de Vereadores, que,
nesse aspecto, estão cumprindo um papel muito importante.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart):
O Ver. Claudio Sebenelo, médico do Hospital Grupo Hospitalar Conceição - GHC -
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. CLAUDIO SEBENELO:
Verª Sofia Cavedon, ilustres Vereadores, Sras. Vereadoras, em razão do seu
discurso, eu queria refrescar a sua memória e lhe dizer que o Secretário da
Saúde - se não me engano, Henrique Fontana, o demitido Henrique Fontana - pediu
trezentos e vinte e poucos CCs novos na Secretaria da Saúde! E nós sabíamos, quando
votávamos, que 30% desses CCs iriam para os cofres do PT. Mas nós votamos
favoravelmente, porque era para a Saúde. Então, esse discurso cuidadoso, mas
extremamente oportunista, de dizer que o Governo Fogaça falou que não vai
aumentar CCs, primeiro, é um Projeto saído da Câmara Municipal de Porto Alegre;
e, segundo, esta Câmara foi generosa, compreensiva, até complacente, sob certo
aspecto, quando votou os pedidos do PT: todos os pedidos de criação de CCs no
Governo Municipal foram atendidos por esta Câmara, generosamente. Então, eu
acho que no momento em que a Segurança passa por essa dificuldade, eu gostaria
que essa generosidade, que essa compreensão continuasse nesta Câmara. Verª
Mônica, se o Partido dos Trabalhadores achar que não deve votar, eles que votem
contra; nós vamos votar, e o Projeto de V. Exª vencerá.
Eu gostaria de trazer um assunto, novamente, a esta
Casa, pois eu tenho certeza de que nós já ouvimos cem vezes a mesma coisa:
“Olha, não era conosco; não é nosso; não é do Partido dos Trabalhadores”. Mas,
agora, a sede da República em Ribeirão Preto está ultrapassando todos os
limites do respeito à cidadania, no momento em que quebra o sigilo de uma conta
bancária - de uma forma absolutamente violenta, agressiva, e desumana - de um
brasileiro que cometeu o crime de depor contra o Ministro da Fazenda. E, mais
do que isso, essa covardia foi feita pela Caixa Econômica Federal. Essa é mais
uma foto – Verª Manuela d’Ávila, que sabe do que eu estou falando, do poder dos
símbolos -, mais um símbolo do patrimonialismo do Partido dos Trabalhadores. A
Lei não permite, mas como o Presidente Lula, o Partido dos Trabalhadores está
no Governo, eles estão acima da Lei, e tudo pertence à voracidade de um Partido. E, então,
chamam, numa conta bancária, a irresponsabilidade de responder, de uma forma
desonesta, apenas a acusação de um Ministro, que, segundo o jornal Correio do
Povo, de sábado, confessou ao Presidente Lula que realmente freqüentava a sede
da república de Ribeirão Preto, em Brasília. E, mesmo freqüentando essa sede,
ele negou, na CPI, e mentiu perante os Deputados, na salvaguarda da sua própria
família. Eu até aceitaria esse argumento, não fosse ele useiro e vezeiro de não
mexer um músculo da cara para mentir, da forma mais indiferente aos mínimos
interesses de uma Nação; uma Nação que, ao mesmo tempo, tenta não se afogar
nesse mar de corrupção, cuja presidência todos aqui sabem de quem é. E, quando
se falar, hoje, em corrupção no País, a ligação se dá com um Partido que todos
sabem qual é. Mesmo se remexendo para não se afogar nesse mar de corrupção, o
País ainda encontra mais esse estratagema, mais essa jogada baixa, mais essa
vergonha nacional: um sistema inteiro contra um pessoa indefesa e absolutamente
sem nenhum poder. Assim, é extremamente fácil! Ora, meu Deus, e nós vamos caminhando
por esse País, que ainda tem quase um ano pela frente com esse Partido. Mas a
esperança está crescendo, cada vez mais, no coração de cada um de nós e nos
dados estatísticos, enquanto algumas pessoas vão começar a não dormir.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado,
Excelência.
O
Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. ERVINO BESSON: Meu
caro Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e no Canal 16
da TVCâmara, eu queria saudar a todos.
Na
última sexta-feira, meu caro Ver. Ismael, houve um seminário no Sesc, promovido
pela Federação dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação do Rio Grande
do Sul, em conjunto com o Sindasseio e o Iplan (Lê.): “O evento pretende
promover urgente regularização das atividades cooperativistas”. Veja, Ver.
Ismael, foram convidados representantes da Justiça do Trabalho, da Delegacia
Regional do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho, e Tribunal de Contas
do Estado. Eu não quero colocar, aqui, em dúvida a lisura desses organizadores
e a transparência do trabalho, uma vez que a Assembléia Legislativa do Estado
do Rio Grande do Sul tem uma Frencoop presidida pelo Deputado Cherini, e esta
Casa Municipal tem um grupo de Vereadores, também da Frencoop, presidida por
este Vereador, que trabalha com muita clareza, com muita seriedade, no sistema
cooperativista. Eu entendo que, no sistema cooperativista, tem que existir uma
lisura, uma fraternidade e um conjunto de pessoas que formam uma grande
família! É assim que tem de funcionar o sistema cooperativista.
Agora,
meu caro Ver. Ismael e Ver. Adeli, se há um órgão como a Assembléia
Legislativa, que trabalha há muito tempo com o Deputado Cherini nessa área, e
se há um órgão como a Câmara Municipal de Porto Alegre, que também trabalha
nessa área com diversos Vereadores, por que nós não fomos convidados para esse
seminário? Então, eu não entendo mais nada de como funciona o sistema cooperativista.
E,
mais, vejam V. Exas: eu contesto a legitimidade desse evento, pois a
OCERGS, que tem um trabalho nessa área, a Fetrabalho e as Frentes Parlamentares
de Apoio ao Cooperativismo não foram convidadas. Mais do que isso, Ver. Ismael,
elas foram barradas, não foi permitida a entrada e a participação
dessas pessoas nessa discussão. Ora! Ora, Srs. Vereadores, eu tenho dificuldade
de entender como é que essas pessoas, que fazem um seminário dessa forma,
pensam que talvez saibam muito do sistema cooperativista.
(Aparte
anti-regimental do Ver. Adeli Sell.)
O SR. ERVINO BESSON: Não sei,
Vereador. Bom, mas se o senhor estava lá e falou, mas o senhor foi lá, eu acho,
como Vereador e não como representante da instituição Câmara Municipal. Porque
tem uma Frencoop de que V. Exª faz parte, e da Assembléia Legislativa, ninguém
foi convidado; eu, sinceramente, tenho muitas dúvidas da legitimidade desse
seminário, muitas dúvidas.
Estou aberto, quem sabe, para fazer uma reunião,
para que esses organizadores venham aqui na Câmara, e na Assembléia, e vamos
discutir com eles, vamos ouvir o que eles pensam e qual o seguimento que eles
querem dar ao sistema cooperativista.
Agora, meu caro Vereador-Presidente e Ver. Ismael,
se um deles estivesse lá, no sábado, acompanhando a entrega daqueles
apartamentos...V. Exª é um dos pioneiros, fundador da Cooperativa Habitacional
Geraldo Santana. Nós estivemos lá no sábado, onde estava o Prefeito Municipal,
o Dep. Vieira da Cunha, o Secretário Isaac, o Dr. Serrano, que é o Presidente,
o General Longo da 3ª Região Militar, e muitas autoridades. Eles deviam ir lá
para ver como é que se trabalha sério, como é um sistema ordenado, um sistema
transparente no sistema habitacional cooperativista, onde esse extraordinário
Ver. Ismael trabalha, muitas vezes no anonimato, sem muito alarde. Quem sabe,
Ver. Ismael, esses senhores, com todo o respeito, sem querer ofender ninguém,
quem sabe vamos convidá-los e vamos juntos para eles olharem o trabalho que
vocês fazem no Sistema Cooperativista Geraldo Santana.
Agora, convenhamos, fazer um seminário, deixar a
Assembléia Legislativa de fora, quando existe uma Frencoop; deixar a Assembléia
Legislativa de fora desse convite e também a Câmara Municipal! Eu coloco,
sinceramente, com muita dúvida: qual a intenção do seguimento do sistema
cooperativista que houve no SESC, desse seminário, na última sexta-feira? Muito
obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Verª Manuela
d'Ávila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. MANUELA D'ÁVILA: Exmo Sr. Presidente, Ver. Dr.
Goulart; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, todos os que nos
assistem nas galerias e pela TVCâmara, eu havia me preparado, Ver. Comassetto
para falar, no dia de hoje, sobre os três anos da invasão norte-americana ao
Iraque, mais do que a guerra, a invasão que os Estados Unidos sistematicamente
vêm fazendo e consolidando naquele País do Oriente Médio. Entretanto, após a
noite de ontem, ao assistir ao documentário do nosso querido rapper MV
Bill no “Fantástico”, aquele documentário que tem o nome “Falcão - Os meninos
do Tráfico”, resolvi falar sobre essa guerra, Verª Mônica Leal, não sobre a
guerra que todos, tenho a convicção, somos contra, a Guerra do Iraque, mas a
guerra que se dá cotidianamente com a juventude do nosso País, nos morros, nas
favelas, sobretudo nas cidades, naqueles locais mais distantes da Região
Central, das grandes, das médias cidades. Talvez o Rio de Janeiro seja a única
Capital brasileira que conviva com aquela realidade, porque as favelas estão
dentro do local onde a classe média e os setores formadores de opinião, como
gostam de falar, convivem. Na nossa Cidade, por exemplo, essa realidade é muito
distante.
Eu
ouvi a manifestação de muitas pessoas, chocadas com o que viram ontem na
televisão, e gostaria de falar que grande parte daquelas cenas, Ver. João
Antonio Dib, foram gravadas na nossa Capital. As pessoas mais atentas puderam
perceber que o MV Bill, nesses seis anos em que gravou o documentário, esteve
muitas vezes em Porto Alegre, pela sua ligação com o Movimento Hip-Hop daqui, mas, sobretudo, puderam
comprovar que essa idéia de que no nosso Município não existe narcotráfico, de
que o nosso Estado é um Estado que tem a melhor qualidade de vida e que isso é
inabalável, que essas idéias não são verdadeiras. Assustou-me profundamente a
reação de determinados setores que aproveitaram um documentário extremamente
crítico para trabalhar mais uma vez com o tema e apenas o tema da ofensiva
militar, da ofensiva das polícias sobre esses meninos. Eu acho que aquele
documentário - e eu conheço um pouco o MV Bill para ter a convicção de que essa
não é a idéia dele - o documentário “Falcão - Meninos do tráfico” traz em si
justamente a idéia antagônica a essa: como podemos pensar o problema daqueles
jovens, aliás, daquelas crianças que são transformadas em adultos e como
podemos pensar em alternativas para elas? Eu gostaria de falar em três
elementos das falas daquelas pessoas. Acho que todas as mulheres que são mães
devem ter ficado profundamente emocionadas ao ver que todas aquelas crianças
que se tornaram adultas tinham uma relação profunda com a sua mãe e quase
nenhuma relação com o seu pai, o que nos traz mais uma vez ao debate sobre o
planejamento familiar, sobre como tornar isso política de Estado neste País,
como conseguir fazer com que cada um dos jovens tenha acesso às informações, se
ame e pense uma vida de perspectiva. Porque não é só a falta de informação que
faz com que as meninas engravidem, não é só a falta de informação que faz com
que os meninos não sejam pais de maneira responsável. Para mim,
fundamentalmente, o elemento que faz com que isso aconteça é a falta de
perspectiva, é não terem para onde andar, não terem um caminho à frente para
olhar, não terem pernas para percorrer esse caminho que se coloca logo à
frente.
O
outro debate que me surpreendeu foi ao ver a quantidade de dinheiro que esses
meninos ganham. Muitos falam que esses meninos estão no tráfico porque se
tornam milionários, quando a maior parte deles - talvez aqueles encontrados em
maior situação de risco - ganhava 350, 500 reais por mês. Qualquer programa que
estimule o emprego desses jovens de maneira decente - não das maneiras
escravocratas como nós temos hoje em dia que tratam o estágio como trabalho
escravo, o primeiro emprego, qualquer perspectiva de trabalho juvenil -
significa, Ver. João Antonio Dib, qualificar as propostas de primeiro emprego,
pensar em primeiros empregos decentes e qualificação profissional. Também é uma
alternativa viável àqueles meninos, porque muitos, para facilitar o discurso e
a prática, dizem que apenas a Polícia tem o poder de resolver os problemas que
eles causam.
Mas
o principal elemento - e esse é o registro que eu gostaria de fazer - que o MV
Bill e o Athayde conseguem nos trazer não é a questão do planejamento familiar,
não é a questão do acesso à Educação, não é a questão da falta de amor à vida,
da falta de brinquedos, das brincadeiras terríveis, das brincadeiras com armas
- claro, as pessoas se espelham naquilo que vêem cotidianamente -, mas é tornar
visíveis esses meninos que nós, quando trabalhamos apenas a perspectiva de
repressão policial, tornamos esses meninos apenas monstros. Esses meninos têm
vida, esses meninos têm coração, e nenhum desses meninos, infelizmente, chegou
à vida adulta. Dos 16 meninos entrevistados pelo MV Bill, para construir
“Falcão e os Meninos do Tráfico”, quinze já estão enterrados, nenhum deles era
adulto, nenhum era sequer, Dr. Goulart, jovem; morreram com 14, com 15, com 16
anos. Nós temos que tornar esses meninos visíveis; nós temos que tornar essas
crianças visíveis, nós temos que perder os nossos preconceitos e conseguir
enxergar que esses meninos, na sua maior parte, negros que moram nas
periferias, nas vilas de Porto Alegre, existem.
E
nós, os senhores, que agora, estranhamente, prestam muito pouca atenção, nós
temos parcela grande de responsabilidade sobre o futuro de cada um, de todos os
meninos e meninas envolvidos no narcotráfico do nosso País. Que pensemos mais
nisso quando formos organizar o Plano Plurianual, que nós todos consigamos
refletir mais sobre isso, quando formularmos a Lei de Diretrizes Orçamentárias,
o Orçamento do nosso Município, porque no ano passado, por exemplo, 25 mil
reais para o Programa de Planejamento Familiar foram negados pela Prefeitura
Municipal de Porto Alegre; é um exemplo de que essas meninas e esses meninos
continuam invisíveis aos olhos das nossas autoridades. Muito obrigada, Sr.
Presidente.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O
Ver. Ibsen Pinheiro está com a palavra para uma Comunicação de Líder. O Ver.
Ibsen Pinheiro já foi Dep. Federal e esteve na Presidência da República da
nossa Pátria.
O SR. IBSEN
PINHEIRO: E não foi um mau Governo, não é Sr. Presidente?
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Foi
só um pouco exíguo, Excelência.
O
SR. IBSEN PINHEIRO: Nisso,
na verdade, nós convergimos. Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, o PMDB realizou, neste fim de semana, uma consulta às suas bases,
que têm alguns aspectos muito interessantes e outros muito questionáveis no
tratamento que a matéria recebeu. Eu, por exemplo, vi o Presidente do STJ sair
dos seus cuidados para intrometer-se num assunto interno de um Partido, assunto
que nem sequer está submetido ao controle de legalidade. Sempre foi uma
consulta de caráter informal, sem nenhum poder cogente sobre a convenção, logo,
matéria que não está sobre o controle da legalidade por parte do Judiciário.
Mas, ao mesmo tempo, foi extremamente positivo observar que 13 mil lideranças
participaram da consulta. A mim me preocupa, Sr. Presidente, ter visto, num
passado recente, a partidarização do Poder Judiciário. Em vários momentos se
perceberam sinais de partidarização do Poder Judiciário, mas, agora se observam
sinais igualmente perigosos da judicialização da vida política. A
judicialização da vida política dá-se partir de um pressuposto de que os
Partidos são entidades subordinadas e que o juízo de conveniência pode ser
feito pelo Judiciário. Por exemplo, um Tribunal entendeu que é boa a
verticalização, e até nem contesto o conteúdo da opinião, contesto a sua
constitucionalidade: onde está escrito que os Partidos devem ter coligações
coerentes? Na cabeça de juízes que se imaginaram tutores da sociedade
brasileira, e para os quais a identidade das coligações é coisa boa. No
entanto, a nossa Constituição diz que a organização dos Partidos é autônoma e
livre. Por isso, registro a minha desconformidade com a judicialização da
política, tão nociva quanto a partidarização do Judiciário. Assim como vi um
Desembargador, aqui no nosso Rio Grande, querendo que o proprietário de uma
terra invadida provasse a produtividade. Ora, não há nenhuma exigência legal da
produtividade, há apenas a faculdade de o Poder Público Federal exercer o
direito de desapropriação, se quiser. Se quiser! No limite, afirmo que o
proprietário tem até o direito da terra improdutiva, e alguns, Srs. Vereadores,
querem vê-la desapropriada, porque qualquer preço é bom por uma terra
improdutiva, mal situada, sem acesso e sem qualidade. Então, o equívoco é tal
que um Desembargador queria que o proprietário provasse a produtividade, quando
nenhuma Lei o exige.
Mas
o aspecto positivo é o de que houve uma participação de 13 mil lideranças do
PMDB, aí incluídos membros dos diretórios estaduais e nacional, do movimento
jovem e feminino, Vereadores, Deputados Estaduais, Deputados Federais, membros
do Conselho Nacional, num número impressionante de 13 mil lideranças.
Gostaria
de registrar que, pela fórmula concebida, foi vitorioso o ex-Governador Anthony
Garotinho. Acho que é uma boa prática cumprir as decisões especialmente
acordadas. E se houve um acordo, o Governador Rigotto já está se apressando em
cumpri-lo, e faz muito bem. Homem de palavra que é, acaba de dar uma entrevista,
ainda em Brasília, dizendo que o seu candidato já é Anthony Garotinho, por ter
sido o vencedor das prévias, conforme a legalidade construída: o acordo interno
para a fórmula encontrada. Nessas condições, penso que o Governador Rigotto sai
engrandecido desse episódio, tal como o Governador Garotinho. E é confortante
ver que um velho Partido, que está por completar 40 anos, não perdeu, ainda, o
saudável hábito de consultar as suas bases. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Solicito
a presença da Verª Clênia Maranhão. Aproxime-se da Mesa para receber a nossa
homenagem pelo seu aniversário, para quem peço uma salva de palmas deste
Plenário. (Palmas.)
(Procede-se
à entrega da homenagem.) (Palmas.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart):
Havendo quórum, passamos à
ORDEM
DO DIA
VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
REQ. N. 028/06 – (Proc.
N. 1145/06 – Vereadores João Antonio Dib, Claudio Sebenelo, Elói Guimarães e
Luiz Braz) – requerem
Moção de Repúdio aos atos praticados pelo MST e pela Via Campesina contra a
empresa ARACRUZ, no Município de Barra do Ribeiro. (incluído em 15-03-06)
Observação:
Encaminharam a matéria os Vereadores
H.Souza e M.Maffei, em 13-03-06 e os Vereadores L.Braz, E.Guimarães, S.Cavedon,
J.I.Heinen, E.Besson e B.Vendruscolo, em 15-03-06.
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart):
Relembrando os trabalhos para os Vereadores, colocaremos em votação, a seguir,
o Requerimento de autoria dos Vereadores Luiz Braz, Elói Guimarães, Claudio
Sebenelo e João Antonio Dib, que requer Moção de Repúdio aos atos praticados
pelo MST e Via Campesina contra a empresa Aracruz Celulose, na Barra do
Ribeiro.
A
seguir, teremos de discutir e votar quatro Vetos do Sr. Prefeito que obstruem
qualquer outro trabalho que tenhamos a fazer. Então, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, colocaremos em votação.
O
SR. RAUL CARRION: Ainda
não encaminhamos. O PCdoB não encaminhou ainda.
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O
Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento
n° 028/06.
O
SR. RAUL CARRION: Exmo
Ver. Dr. Goulart, demais
Vereadores, Vereadoras, no dia de hoje, encerraremos os encaminhamentos e
votaremos a Moção acerca dos lamentáveis acontecimentos ocorridos na empresa
Aracruz. Encaminhando em nome do PCdoB, portanto, em meu nome e em nome da Verª
Manuela d’Ávila, nós queremos, em primeiro lugar, deixar claro que, em nenhum
momento, o PCdoB buscou obstruir ou impedir essa votação. A nossa manifestação,
no primeiro dia em que foi tentado votar, foi contra a forma do encaminhamento
pela presidência dos trabalhos. Resumidamente, pois eu quero entrar no
conteúdo, em primeiro lugar, a matéria não se encontrava na Ordem do Dia; em
segundo lugar, se ela se encontrasse na Ordem do Dia, haveria mais de 80
proposições à sua frente, e exigiria um Requerimento a ser votado nesta Casa,
alterando a ordem; em terceiro lugar, essas alterações de ordem passam por uma
negociação, Ver. Elói Guimarães, entre Mesa e Lideranças, que não ocorreram,
portanto, atitude incorreta; e, em quarto lugar, o art. 22 do Regimento impede
autor de proposição a presidir os trabalhos durante a votação, e o Ver. Braz
era o autor dessa proposição, e, apesar disso, não se considerou impedido e fez
o encaminhamento. Então, as nossas manifestações foram de inconformidade frente
ao fato de que o nosso Regimento não estava sendo respeitado.
O
PCdoB, entrando agora no conteúdo, apóia de forma irrestrita, Verª Maristela
Maffei, a luta pela Reforma Agrária e pela democratização da terra, assim como
a autonomia e legitimidade dos movimentos que levam à luta.
Não
interferimos nas decisões do MST, não interferimos nas decisões da Via
Campesina ou nas da Pastoral da Terra. Respeitamos a sua autonomia, e
criticamos, quando entendemos incorreto.
Em
segundo lugar, apesar de defendermos a Reforma Agrária, de defendermos esse
Movimento e sermos contra a sua criminalização, nós consideramos incorreta a
ação realizada, no último dia 8 de março, contra a empresa Aracruz Celulose;
ocasião em que foram destruídos laboratórios de pesquisa e viveiros de plantas.
Sabemos
ser questionável a monocultura do eucalipto em nossas terras, pois empobrece as
terras, suga a água das nossas terras. Mas, entendemos, Ver. Dib, que essa
questão tem de ser tratada do ponto de vista científico, num amplo debate com a
sociedade, e não através de medidas como as que foram tomadas, com a destruição
de pesquisas em curso.
Também
questionamos que, no nosso País, fundamentalmente, exportamos massa de celulose
e não beneficiamos, Ver. Elói, a matéria-prima, portando-nos como um país
colonial. É preciso discutir, sim, que a celulose gerada no nosso Brasil seja
beneficiada aqui. Vendemos a celulose a preço vil e importamos o papel,
importamos a bobina. Essas questões precisam ser discutidas. Mas não justificam
qualquer atitude, como as que aconteceram.
Também,
assim sendo, nós questionamos, Ver. Paulo Odone, que a mesma indignação que
alguns apresentam desta tribuna não ocorra quando dezenas, centenas de
agricultores, camponeses e sem-terra têm sido massacrados e mortos. Parece que
a propriedade privada é superior à questão da vida, neste País, ou neste
Estado.
Queremos
a mesma indignação contra o latifúndio, contra os assassinatos no campo,
daqueles que hoje se levantam com tanta fúria contra a Via Campesina, contra a
Pastoral da Terra e contra o MST.
Infelizmente,
a Moção apresentada é de cunho reacionário, e, no nosso entender, tenta
criminalizar o movimento camponês, que procura jogar no moinho contra a Reforma
Agrária. Por isso, o PCdoB, apesar de discordar da ação lá realizada,
respeitando a autonomia dos movimentos, votará contra esta Moção, mas
apresentará o seu voto, separado, por escrito, para deixar perfeitamente clara
a sua posição.
Concluo
com uma posição de defesa da Reforma Agrária, dos movimentos sociais, mas
contra esta ação concreta e por solidariedade à luta pela Reforma Agrária.
Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart):
O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar a votação do
Requerimento nº 028/06.
O
SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, não poderíamos, de nenhuma outra forma, tratar
deste assunto a não ser votando a favor de alguma coisa que o PSDB liderou.
Mas, especialmente, eu queria perguntar, mais uma vez, ao Ver.Raul Carrion se
ele acha apenas incorreta a atitude daquelas mulheres que invadiram a Aracruz.
Incorreção, erro, nós cometemos nas pequenas atitudes da vida. Invadir uma
empresa produtiva com um percentual fantástico de empregos - proporcional ao
número de hectares, com a idéia de duplicação da empresa, dando empregos,
estudando fórmulas, pesquisando a antipoluição, que é o que faz, hoje, uma
empresa moderna, contra aquele antigo ditado que dizia: você quer progresso,
você quer empresa, então despolua - e não por causa da poluição, mandar embora
a empresa. Não, ao contrário. O Partido dos Trabalhadores pagou muito caro a
rejeição da Ford, aqui no Brasil, aqui no Rio Grande do Sul. Custou para eles a
hegemonia em Porto Alegre e no Rio Grande do Sul, a hostilização do empresário
dizendo que polui, pois o próprio Movimento dos Sem-Terra faz implantação de
eucaliptos em uma escala muito razoável em relação à escala que hoje a Aracruz
produz. Só que eles não têm a pesquisa, e o que foi arrasado, desmanchado, como
o laboratório, são vinte anos de estudos, não sobre eucaliptos, mas sobre
florestas nativas do Rio Grande do Sul. Em nome do meio ambiente muita bobagem
tem sido dita, especialmente nessas zonas de maior planície. Falaram aqui até em
Aqüífero Guarani; as pessoas não sabem nem o que é Aqüífero Guarani! Aqüífero
Guarani, Ver. Luiz Braz,V. Exª sabe muito bem que Aqüífero Guarani é uma jazida
de água que ainda não foi tocada; não tem comunicação com os lençóis freáticos.
Então, até em nome do meio ambiente, e da sua defesa, muitas vezes há esta
excedência, esse exagero em dizer que o Aqüífero Guarani está sendo atingido
pela Aracruz. Não tem acesso, ainda, às jazidas de água, que são como jazidas
de outra substância, que são fechadas e têm de ser abertas. Ora, 50 mil
hectares de terra para o Aqüífero Guarani é uma cabeça de alfinete. Então, nós
queríamos dizer que foi - e leio na Revista Veja o comentário da cronista Lya
Luft - um crime; não foi uma incorreção, não, foi criminosa a atitude! E é por
isso que essa criminalização foi feita pelas próprias mulheres, não foi feita
por nós, não. O que nós lamentamos, e o que esta mensagem, esta Moção quer é
lamentar a destruição de vinte anos de pesquisa, especialmente de mata nativa.
O
que se quer é indiscutivelmente lamentar as perdas de laboratório, de pesquisa
de mais de 20 anos sobre florestas nativas e como reflorestar onde antigamente
se plantava eucalipto. Foi isso que nós perdemos. Foi essa atitude criminosa
que foi feita. E quem cometeu o crime não foram os Vereadores, foram as
mulheres. E aí dizem que nós queremos criminalizar os movimentos. Quem decepou
a cabeça de um soldado e teve guarida na Prefeitura de Porto Alegre não foram
os Vereadores, não! Nós sabemos a foice que pegou o pescoço de um coitado de um
brigadiano!
Eu
agradeço a atenção do Partido Comunista do Brasil, mas até é bom que eles não
votem o nosso Projeto, porque o Projeto ficaria um pouco constrangido de ter um
voto de quem acha que essas atitudes são apenas incorretas e que os outros é
que querem criminalizar aquilo que foi uma invasão, grosseira e ridícula, no
sentido de ir sempre contra aquilo que representa conhecimento. E representar
conhecimento, neste País, é crime. E conhecimento, neste País, tem como
resposta o elogio ao desconhecimento, por parte dos mais reacionários da
esquerda brasileira, que acham que é bom ser ignorante, que acham bom que os
laboratórios sejam destruídos e que desapareça para sempre todo o progresso
científico que se consegue, a caro custo, na pesquisa brasileira.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Paulo
Odone está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento n.º 028/06.
O SR. PAULO ODONE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu
assomo a esta tribuna com uma expressão quase que de desalento. É uma parte de
indignação, mas às vezes de desânimo com o nível de compreensão político que
alguns setores fazem de alguns fatos que são objetivos e que, às vezes, são
indubitavelmente incontestáveis.
Sr.
Presidente, deixei de vir à Sessão desta Casa para ir à Barra do Ribeiro para
uma Sessão de homenagem - liderada pela Prefeitura de Barra do Ribeiro, cujo
líder máximo, seu Prefeito, foi eleito e pertence ao Partido dos Trabalhadores,
o PT -, que encerrava a formação e qualificação profissional de técnicos e de
servidores, funcionários, para atuarem na pesquisa, processo de produção e de
orientação de mudas e de florestas de eucaliptos e manejo com as florestas
nativas do meio ambiente. Esse processo de qualificação foi promovido, repito,
pela Prefeitura da Barra do Ribeiro, com seu orgulhoso Prefeito, filiado ao
Partido dos Trabalhadores, com a empresa Aracruz, com a Câmara de Vereadores,
com a comunidade inteira da minha pequena Barra do Ribeiro, onde me criei, onde
meu pai, meu avô e meu bisavô nasceram, com muito orgulho. Quando temos os
primeiros investimentos que absorvem a mão de obra da minha terra, eu vejo uma
ação que não quero repudiar pelo vandalismo, pela grosseria, pelo fanatismo
político, pelo crime expressamente tipificado, pela ação solerte da madrugada,
organizado, porque isso teve a rejeição unânime da sociedade. O que todos
disseram lá, da direita ou esquerda, na Barra do Ribeiro - e olha que tinha
direita e esquerda - foi exatamente isso: se para algo serviu este episódio,
foi para unir a sociedade em torno do esforço que ela tem que fazer pela
pesquisa científica, pela pesquisa técnica, para quem não gosta que aquilo seja
científico. Vinte anos de pesquisa genética e de genomas foram perdidos para saber
como se pode ter um mato de eucalipto mais produtivo que o outro. Mas me
entristeci principalmente por verificar, muito ao contrário, ter desaparecido
do nosso cenário político, o obscurantismo! O obscurantismo! A falta da visão
científica, que não tem colorido ideológico, não é de esquerda e não é de
direita! Que esse ainda serve de instrumento para o fanatismo ideológico. Eu
não posso admitir quando ocorre um ato desses que, pelo seu obscurantismo, pelo
seu retorno à época da nossa Idade Média, de incendiar as bruxas ao vivo, se
possa, no Terceiro Milênio, debater ainda este tema. E olha, eu fico tão
envergonhado do episódio que eu não aceito nem quando o Ver. Carrion pergunta
por que não debatem, não criticam outras situações de camponês morto, vítima.
Meu Deus do céu, algo como isso que se fez em Barra do Ribeiro, Ver. Elói,
ninguém pode admitir e nem querer vincular a qualquer outro fato, por si só é
uma agressão à civilização. É uma agressão a todos nós. Eu entrava na minha
Barra, à direita, ali, nas três vendas, e vejo - onde era uma empresa de
cerâmica que há muitos anos quebrou, e aquilo quebrado era um depoimento, e
vejo estufas, e uma outra empresa, que é considerada pequena, mais de 150
mulheres e homens, de chapéu, tratando daquelas mudas e eu digo: emprego na
Barra do Ribeiro! Esse, sim, não é o salário do bolsa-família, do velho
paternalismo com que se mantém sufocada uma população, uma geração de
empregados. Não! É emprego, é dignidade humana, é consciência social, é
consciência sindical! Pois essa gente estava sendo agredida naquela destruição
obscurantista, covarde, feita no laboratório de pesquisa da Aracruz em Barra do
Ribeiro. Por favor, senhores, se envergonhem de debater este tema! Ele tem uma
palavra só: não! Não e não se repita mais! Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart ): Muito obrigado.
O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do
Requerimento nº 028/06.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, toda a Casa sabe que eu sou absolutamente
contrário a moções, porque moção gera tensão, gera emoção e, de repente, também
gera agressão. Isso nós podemos verificar no dia 13, quando começamos a
discutir esta Moção. Se não fosse a voz clara e forte do Ver. Haroldo de Souza,
a agressão teria sido continuada. E eu, que sou contrário a moções, assinei
essa também e assinei com a tranqüilidade de quem assina, sabendo que não se
pode agredir, que não se pode praticar a barbárie, que não se pode, simplesmente,
liquidar com um laboratório de experiências científicas. É muito cara a
experiência científica. E eu não sei se apenas brasileiros estavam lá, estavam
de capuz, não sei se não tinha nenhum José Bové infiltrado naquela agressão.
Mas que foi um vandalismo, uma barbárie, uma vergonha para nós, não há dúvida
nenhuma! Portanto, a essa agressão, pela primeira vez, eu assino uma Moção, e o
fiz com muita satisfação. Acho que atos como esses não podem se repetir em
nosso País. Nós não podemos permitir que 20 anos de experiências científicas
sejam jogados para qualquer lugar. Foram jogados ao léu, não existem mais, não
tem mais quem possa dizer o que está acontecendo e o que aconteceu. Houve uma
senhora que lá estava durante esses 20 anos, provavelmente, que se dedicou e
tentou reconstruir. Mas eu até tenho que parabenizar a Aracruz, porque ela está
recompondo, mas nós perdemos tempo, nós perdemos dinheiro, nós perdemos
empregos, nós perdemos oportunidades e nos envergonhamos pela agressão e pela
barbárie que lá aconteceu. Como disse o Ver. Paulo Odone: “Espero que nunca
mais, mas nunca mais ocorra um fato desses em nosso Rio Grande ou no nosso
Brasil". Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação nominal, por solicitação do Ver.
Raul Carrion, o Requerimento nº 028/06. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 17 votos SIM e 07 votos NÃO.
O Sr. 1º Secretário lê Declaração de Voto firmada
pelo Partido dos Trabalhadores.
O SR. 1º SECRETÁRIO (Haroldo
de Souza) (Lê.):
“Declaração de Voto
Os Vereadores que subscrevem apresentam a seguinte
Declaração de Voto acerca da ‘Moção de Repúdio ao vandalismo praticado pelo MST
e Via Campesina contra o Centro de Pesquisas da Aracruz’ - Proc. 1145/06):
1) O Partido dos Trabalhadores, bem como sua
Bancada, tem posição histórica de apoio à luta pela Reforma Agrária no País.
Nesse sentido, apóia a mobilização e a luta dos movimentos sociais no campo e
na Cidade.
2) Defendemos a paz, o protagonismo do povo e a
democracia. Denunciamos a violência contra os trabalhadores rurais, quer
praticada pela ação do latifúndio, quer pelas forças policiais, ou de qualquer
origem. Entretanto, a ação realizada no dia 8 de março na Aracruz, foi
equivocada e não contribui para a solução dos problemas no campo e para o
avanço do processo de Reforma Agrária no País.
3) Cientificamente, é questionável a monocultura de
espécies florestais em nosso Estado, devido aos impactos negativos que poderão
causar na diversidade ambiental do Bioma Pampa. É necessário um debate
responsável sobre o tema, como o realizado no 1º Seminário, em novembro de
2005, em Bagé, tendo o apoio do Ministério do Meio Ambiente, onde foi aprovada
a Carta de Intenção à Valorização do Bioma Pampa, com ênfase ao desenvolvimento
econômico, social, cultural e turístico da Metade Sul. Portanto, entendemos que
será através do debate democrático e participativo que construiremos ações de
políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável.
4) Assim, votamos contra a Moção apresentada, pois esta possui um
forte conteúdo reacionário, numa visível tentativa de criminalização dos
movimentos, que em nada contribui para a superação dos problemas sociais de
nosso País. Sala das Sessões, 20 de março de 2006.
(a) Bancada do Partido dos
Trabalhadores.”
“Declaração
de Voto
Os
Vereadores que subscrevem, apresentam a seguinte Declaração de Voto acerca da
‘Moção de Repúdio ao vandalismo praticado pelo MST e Via Campesina contra o
centro de pesquisas da Aracruz’. (Proc. 1.145/6):
1)
Manifestamos nosso irrestrito apoio à luta pela Reforma Agrária e pela
democratização da terra, bem como à autonomia e legitimidade dos movimentos
sociais que militam nessa frente, tais como o MST, a Via Campesina, a Pastoral
da Terra, entre outros.
2)
Entretanto, consideramos incorreta a ação realizada no último dia 8 de março
contra a empresa Aracruz Celulose, em que foram destruídos laboratórios de
pesquisa e viveiros de plantas.
3)
Embora seja cientificamente questionável a monocultura do eucalipto em nosso
Estado, pelas conseqüências adversas que poderá causar ao meio ambiente
(esgotamento e ressecamento da terra, possibilidade de proliferação de pragas
que coloquem em risco a lavoura tradicional, entre outros já apontados em
estudos realizados), o que deveria ensejar um debate responsável e sereno sobre
o tema, tal não pode ensejar comportamentos obscurantistas de coibir a pesquisa
por meio da força, o que acaba por servir de mote aos setores mais retrógrados
da sociedade, em sua permanente campanha contrária ao acesso dos trabalhadores
à terra, além de criminalizar os movimentos sociais.
4)
Da mesma forma, entendemos que seria importante travar discussão no sentido de
que as empresas de papel e celulose fossem incentivadas a beneficiar aqui a
matéria-prima bruta hoje exportada em sua quase totalidade, o que, por agregar
valor ao produto, geraria divisas ao Estado.
5)
Infelizmente, a Moção apresentada, por seus termos, possui um forte conteúdo
reacionário. Seus autores brandem argumentos, tais como ‘agressão ao estado
democrático de direito, conclamando os ‘democratas’ para ‘cerrar fileiras’
contra as ações promovidas pelos movimentos sociais, inclusive realizando
manobras para forçar a apreciação deste Requerimento em arrepio aos
procedimentos legislativos fixados no Regimento Interno, gerando um clima de
confronto entre os Vereadores desta Casa, o que certamente não contribui para a
resolução dos graves problemas com que convive a população de Porto Alegre. A
propósito, onde está a voz veemente desses senhores quando, pelo País inteiro, o latifúndio
pratica massacres e chacinas de trabalhadores rurais, assassinatos de
lideranças e missionários, por defenderem o direito constitucional do acesso à
terra? Entendemos que não se pode ter dois pesos e duas medidas.
6) Por essas razões, encaminhamos nosso voto
contrário à presente Moção. Sala das Sessões, 20 de março de 2006.
(aa) Ver. Raul Carrion
Verª Manuela d’Ávila
Verª
Maristela Maffei.”
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado,
Excelência.
O SR. IBSEN PINHEIRO: Sr.
Presidente, solicito de V. Exª um esclarecimento à Casa, ao Plenário, aos
jornalistas e também ao público que nos acompanha, das razões pelas quais esta
é a Ordem do Dia anunciada por V. Exª. Tenho em mãos cópia do Requerimento
aprovado por ampla maioria, e há Requerimento de quase todos os Partidos, para que
se adiasse a votação do Projeto relativo ao cercamento de parques e ao
plebiscito ali convocado para esta segunda-feira, como primeira matéria da
Ordem do Dia. As razões regimentais, certamente V. Exª dispõe delas, mas eu
percebo pelos jornalistas que acompanham os trabalhos que não há conhecimento
de razão que justifique. Eu peço a V. Exª esclarecimento da razão pela qual a
matéria está preterida, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Excelência,
este Projeto, que foi retirado da Ordem do Dia de hoje, está em período de
discussão, ainda não de encaminhamento e não de votação, mas deverá ser
suspenso, porque existem quatro Vetos obstruindo a Ordem do Dia.
O SR. IBSEN PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr.
Presidente, só por uma questão de clareza, a matéria não está mais em
discussão, ela está em votação. Agora a razão que V. Exª oferece é uma razão
que decorre do Regimento, então é preciso... A minha intenção foi de que se
percebessem as causas dessa circunstância, porque a imprensa da Cidade está muito
interessada. E, como várias vezes, quem requereu o adiamento foi o próprio
autor, agora que fique claro que é uma imposição da Mesa no cumprimento do
Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Aguarde, Exª,
vamos nos reunir tecnicamente
para responder.
O
SR. CLAUDIO SEBENELO: Os
Vetos têm a prioridade, então me parece que agora será a apreciação dos Vetos.
Nós já votamos o Requerimento de Moção a Aracruz?
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart):
Esse já foi aprovado.
Ver.
Ibsen Pinheiro, o Projeto não havia começado a ser encaminhado, portanto, ainda
não estava em período de votação, embora esteja pronto para tal.
O
SR. IBSEN PINHEIRO: Sr.
Presidente, só para uma questão de clareza, a matéria já está em regime de
votação?
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Está
pronta para a votação.
O
SR. IBSEN PINHEIRO: Está
pronta para a votação. Ela está em votação, que é o momento que se segue à
discussão, mas não se interrompeu, não se iniciou o processo de votação, por
isso não contesto a decisão de Vossa Excelência.
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart):
Obrigado, Vereador, pela compreensão.
A
SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr.
Presidente, consultei algumas Lideranças e, em sensibilidade à ausência da Verª
Margarete Moraes, gostaria de requerer a inversão da ordem de votação dos
Vetos. Em primeiro lugar, o Veto Total ao PLL nº 108/03. Logo após, o Veto
Parcial ao PLL nº 124/05. Depois, segue-se a ordem normal.
O
SR. MARIO FRAGA: É um
acordo.
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A
inversão da ordem de votação dos Vetos é permitida. Em votação o Requerimento
de autoria da Verª Sofia Cavedon. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N. 2406/03 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 108/03, de autoria do
Ver. Raul Carrion, que dispõe sobre a colocação de obra de arte original em
toda edificação, pública ou privada, de espaços abertos ou fechados, com área
igual ou superior a 2000m2 (dois mil metros quadrados), que vier a
ser construída no Município, determina que o artista plástico participante
tenha cadastro junto à Secretaria Municipal da Cultura e dá outras
providências.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Paulo
Odone: pela rejeição do Veto Total.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da
maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77,
§ 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 15-03-06.
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 16-03-06 (quinta-feira).
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em
discussão o PLL nº 108/03, com
Veto Total. Ver. Raul Carrion está com
a palavra para discutir.
O
SR. RAUL CARRION: Excelentíssimo
Ver. Dr. Goulart, demais Vereadores e Vereadoras, esse Projeto, que é de 2003,
no final do ano passado, nós votamos nesta Casa e, pela quase unanimidade dos
Vereadores, foi aprovado com diversas Emendas. Posteriormente, o Poder
Executivo Municipal entendeu em fazer um Veto Total a esse Projeto. Inclusive é
bom dizer que nós, anteriormente, havíamos negociado com a Liderança do
Governo, com o Governo, se haveria concordância, e procuramos ajustar. Depois
do Veto, nós fomos procurados por representantes do Governo - Secretário
Busatto, Secretário em exercício da Cultura - que manifestaram o interesse do
entendimento para que, na medida em que havia o Veto - o Governo entendia
meritório e importante o conteúdo essencial do Projeto -, nós negociássemos uma
nova redação para esse Projeto e, fechado o entendimento, que o Governo se
comprometia a trazer o seu apoio oficial ao Projeto, e tentarmos, ainda, no
primeiro semestre, aprová-lo. Essa negociação foi feita, fizemos reuniões
inclusive com os artistas, Verª Clênia, com arquitetos, com construtores, a
partir da conversa com o Governo, e fechamos um anteprojeto que encaminhamos ao
Governo, e tivemos o retorno com uma pequena alteração que também já está
acertada. A partir disso, nós estamos encaminhando favoravelmente a aceitação
do Veto. Agradecemos ao Ver. Odone, à CCJ, que deu um Parecer pelo mérito do
Projeto, contrário ao Veto. Como o próprio Governo entendeu o mérito do
Projeto, e a nossa intenção não é o confronto, mas construir, Ver. Todeschini,
um projeto para a Cidade, nós, diante do compromisso de o Governo aceitar o
encaminhamento de uma nova proposta e tentarmos aprovar no primeiro semestre com
o seu apoio - a Líder do Governo, Verª Clênia, irá manifestar esse entendimento
aqui da tribuna -, nós aceitamos, então, o Veto para construir essa
alternativa.
Chamamos a atenção do conjunto da Casa para o
seguinte: se aceito o Veto – como nós estamos encaminhando –, significa que o
Projeto está derrotado, e isso, pela Lei Orgânica, exigirá 19 assinaturas para
que o Projeto possa ingressar, Ver. Odone, ainda neste ano. E há o compromisso
do Governo de discutir com a sua base, evidentemente que não pode impor essa
negociação, Ver. Dr. Goulart. Então, nós estamos aqui acreditando que,
evidentemente, dentro desse grande acordo, a base do Governo dará as
assinaturas necessárias,
conforme um compromisso político que estamos estabelecendo aqui.
Então,
concluindo, dentro desse grande acordo, que envolve as 19 assinaturas a serem
obtidas neste Plenário, bem como o apoio do Governo para que, na medida do
possível, aprovemos o Projeto ainda no primeiro semestre, a Bancada do PCdoB
encaminha pela aceitação do Veto do Sr. Prefeito. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A
Verª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir o PLL nº 108/03, com Veto
Total.
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr.
Presidente, Sra Vereadoras e Srs. Vereadores, na verdade, a minha
intervenção é nada mais do que reafirmar, aqui, as informações trazidas pelo
Ver. Raul Carrion sobre as tratativas que fizemos, através da Liderança do
Governo, diretamente com o Vereador e com o Governo, referente ao Projeto do
Vereador, que dispõe sobre a colocação de obras de artes nas edificações da
nossa Cidade.
O
Ver. Carrion, desde o início, abriu um diálogo conosco em relação a este
Projeto. Porém, este Projeto foi um dos inúmeros que nós votamos no final do
ano, e nós incorporamos algumas Emendas ao Projeto do Vereador Raul Carrion, o
que causou uma prejudicialidade ao Projeto.
Nesse
Veto ao Projeto - tendo o Vereador sido procurado pelo Governo e tendo ele
mostrado essa disponibilidade para o diálogo -, se recompôs uma proposta já
feita pelo Ver. Carrion, a qual já teve, inclusive, a possibilidade de ser
discutida. Eu tenho, aqui, em mãos, um e-mail
do Secretário da Cultura, Sergius Gonzaga, que me foi entregue pelo Ver. Raul
Carrion, em que o Vereador reafirma esse pedido de manutenção do Veto, para que
haja adaptação desse novo texto que o Vereador já apresentou e para que
possamos aprovar nesta Casa - e eu acredito, Vereador, por unanimidade - o novo
Projeto de Lei de autoria do Ver. Carrion, que trata exatamente da colocação
das obras de arte nas edificações do nosso Município.
Nós
queríamos agradecer ao Ver. Carrion pela disponibilidade que ele demonstrou em
todo este processo, no sentido de compreender que as Emendas que nós colocamos
acabaram trazendo problemas à proposta original do texto, desencadeando a
necessidade de ser refeito o Projeto, apenas com as novas modificações, mas
similar ao Projeto apresentado anteriormente.
Então,
havendo a aceitação do autor do Projeto, que é o Ver. Carrion, considerando a
disponibilidade do Governo em fazer os ajustes necessários ao Projeto do Ver.
Carrion, nós também queríamos pedir às Sras. Vereadoras e aos Srs. Vereadores a
manutenção do Veto do Sr. Prefeito, uma vez que já está pronto, que já foi
apresentado pelo Ver. Carrion um novo Projeto, mais aprimorado, mais adequado;
Projeto esse que tem o nosso compromisso de pedir apoio, de dar as assinaturas
necessárias para a sua tramitação, a qual, seguramente, permitirá outra rodada
de debates democráticos de aprimoramento do Projeto, de aprovação do Projeto,
que fará com que a nossa Cidade tenha uma legislação que se preocupe com a
exposição das obras de arte em suas edificações.
Para
concluir, Sr. Presidente, eu apenas quero ratificar o que foi colocado aqui
pelo Ver. Carrion, bem como agradecer todos os diálogos que foram estabelecidos
nesse processo e parabenizar o Ver. Carrion pela apresentação deste novo
Projeto, que já tem o nosso apoio e, seguramente, Vereador, terá o apoio desta
Casa, porque é um Projeto muito interessante.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado,
Excelência.
O
Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLL nº 108/03, com Veto
Total.
O
SR. ADELI SELL: Sr.
Presidente, colegas Vereadoras e Vereadores, vejam só o que é esta Câmara
Municipal. Este Projeto do Ver. Raul Carrion não é do último ano. Quando ele
veio à Comissão de Educação, a qual tive o privilégio de presidir no ano
passado, esse Projeto era um calhamaço desse tamanho: três quilos, “n”
pareceres, documentos. Eu fiz uma reunião aberta, convidei todos e todas -
Vereadores, Governo -, enfim, uma ampla convocação. O Ver. Carrion se lembra,
pois ele foi lá na Comissão de Educação. Foi feito um debate, demos um Parecer
favorável, porque havia várias Emendas. O Governo conhecia o Projeto; eu não o
conhecia. A Bancada do Governo conhecia o Projeto, e eu não o conhecia.
Agora,
nós estamos há duas semanas, aqui, num vai, não vem, vai e não vai, para
discutir o Projeto do Ver. Ibsen Pinheiro. Todo dia a imprensa está aqui para
acompanhar se o Projeto vai ou não vai ser votado. Esse assunto é manchete nos
jornais de hoje. Como é que nós ficamos? São 17h56min. Alguém acredita que nós
vamos votar o Projeto do Ver. Ibsen hoje? A Sessão vai terminar daqui a 33
minutos. É isso que vai acontecer. Isso é uma desmoralização desta Casa!
Por
isso, eu acho um absurdo que a gente tenha um Projeto vetado totalmente, um
Projeto em que a Comissão de Constituição e Justiça deu um Parecer pela
derrubada do Veto - se é que eu entendi bem a leitura do Presidente -, mas o
Ver. Carrion, que é o autor do Projeto, não briga por ele - já fez um novo
Projeto antes de nós derrubarmos o Veto -, a Líder de Governo vem aqui e diz
que está tudo bem, que está tudo acertado, que vai haver um novo Projeto, e,
aí, o Projeto terá de passar por todas as Comissões novamente, gastando o nosso
tempo. O povo de Porto Alegre quer soluções! E eu cansei de enrolação. Repito:
eu cansei! Eu vou votar contra, porque todos tiveram tempo de analisar e de
colocar as suas opiniões, inclusive de apresentar emendas.
Eu
quero dizer que eu estou com uma posição, este ano, de não aceitar retirada de
plenário. A não ser num caso extremo, quando houver burla, etc., V. Exas. verão
a minha presença no plenário. Vou puxar e vou insistir, porque, esta semana,
assim que terminarem esses Vetos que estão trancando a Pauta, eu vou querer
votar um Projeto de minha autoria, que é um Projeto em que a Secretaria da
Saúde começa a trabalhar. A Secretaria da Saúde diz que concorda com o meu
Projeto referente às câmaras de bronzeamento. Então, nós vamos votá-lo. Quem
for contra, vota contra! Agora, eu quero votar, porque eu estudei por muito
tempo. Eu pesquisei, eu fui ao encontro da Prefeitura, como eu fiz no negócio
da água mineral; antes de aprovar, mandei para a Prefeitura, perderam o
material, mandei de novo, fui falar com a Vigilância; aprovado o Projeto,
panfleto na rua, divulgação, voltei a conversar com o Governo. Não venham me
dizer que eu não tenho diálogo com o Governo, eu não sou nenhum xiita aqui
batendo contra o Governo: eu estou aqui cobrando postura da Câmara Municipal.
Esse negócio de enrolação... O povo está cansado da nossa cara, que história é
essa? Esse Projeto rolou, rolou, rolou; podem olhar, está ali com a Diretoria
Legislativa, pesa três quilos, é um calhamaço. É uma vergonha esta postura de
enrolação, não concordo com esse negócio de, antes de a gente derrubar o Veto
ou não, já fazer um novo Projeto. Que história é essa? Esta Câmara tem decisão
ou não tem decisão? Eu vou votar contra, perdi a paciência, porque o povo já
perdeu a paciência com a gente há muito tempo. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A
Verª Maristela Maffei está com a palavra para discutir o PLL nº 108/03, com
Veto Total.
A
SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, rapidamente, só para
demarcar posição, quero dizer ao Ver. Raul Carrion que a Bancada do PSB não vai
entrar no mérito da articulação para chegar ao nosso objetivo, mas, mantendo a
coerência, votaremos também contra o Veto. Obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em
votação nominal o PLL nº 108/03. (Pausa.)
O SR. PAULO
ODONE (Questão de Ordem): Só para esclarecer, Sr.
Presidente, na Comissão de Constituição e Justiça, sobre o Parecer aprovado por
todos nós, para a rejeição do Veto, com acordo feito aqui, nós vamos votar pelo
acatamento do Veto, depois comprometidos com as assinaturas para viabilizar o
novo Projeto construído.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente, da mesma maneira, o Partido dos Trabalhadores votará não, tendo em
conta o compromisso do Governo em apoiar o novo Projeto realizado pelo Ver.
Carrion.
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em
votação nominal o PLL nº 108/03. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO
o Projeto por 02 votos SIM e 25 votos NÃO. Está aceito
o Veto.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N. 2662/05 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 124/05, de autoria do
Ver. Márcio Bins Ely, que institui o Estatuto da
Juventude e o Plano Estratégico para o Desenvolvimento Integral da Juventude no
Município de Porto Alegre e dá outras providências.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Paulo
Odone: pela manutenção do Veto Parcial;
- da CEFOR. Relator Ver. Professor
Garcia: pela manutenção do Veto Parcial;
- da CUTHAB. Relator Ver. Alceu
Brasinha: pela manutenção do Veto Parcial;
- da CECE. Relatora Ver.ª Manuela
d'Ávila: pela rejeição do Veto Parcial;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Raul
Carrion: pela rejeição do Veto Parcial.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da
maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77,
§ 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 15-03-06.
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 16-03-06 (quinta-feira).
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em
discussão o PLL nº 124/05, com Veto Parcial. A Verª Manuela d’Ávila está com a
palavra para discutir.
A
SRA. MANUELA D'ÁVILA: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, quando da elaboração
do Estatuto Municipal da Juventude, eu, por diversas vezes, conversei com o
Governo, porque o Estatuto apresentava uma série de problemas, algumas de
natureza política, e outras tantas de natureza jurídica. Tentei consertar a
maior parte desses equívocos de natureza jurídica, ou seja, o Estatuto pautava
que a responsabilidade de promover o Ensino à distância de Nível Superior era
do Município, quando nós sabemos que, pela Lei de Diretrizes e Bases, de 1996,
o Ensino Superior cabe ao Governo Federal, com raras exceções de universidades
municipais no nosso País. Havia também algumas delegações de tarefas ao
Prefeito Municipal, e me causou estranheza, naquela ocasião, que esse Estatuto
tinha Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça se, na realidade,
pautava as ações do Prefeito Municipal; colocando, inclusive, Verª Neuza, “cabe
ao Prefeito”, quando nós sabemos que todos os Projetos, pelo menos os de
autoria desta Vereadora e da nossa Bancada do PCdoB, ganham, apenas por termos
essa natureza, o parecer de óbice de natureza jurídica da Constituição de
Comissão e Justiça desta Casa. Mas nós tentamos - e acho que conseguimos -
sanar, Ver. Márcio Bins Ely, as dificuldades jurídicas do Estatuto da
Juventude, embora, na minha avaliação, não o tenhamos construído de maneira
plural, envolvendo a juventude da nossa Cidade - como deveríamos ter feito -,
conseguimos sanar essas dificuldades.
O
Veto do Prefeito Municipal, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, não se dá por
questões jurídicas, dá-se por uma questão eminentemente política. Esta
Vereadora, em uma das diversas Emendas - acho que foram 19, 16 Emendas que
apresentei e aprovei naquela data -, tratava justamente da construção do
Conselho Municipal de Juventude. Porque esse Estatuto, de maneira que eu
considero irregular, diz que nós temos de construir um plano estratégico de
desenvolvimento para a juventude do Município de Porto Alegre. E eu tenho a
convicção de que - de 36 Vereadores apenas um ou dois trabalhando
exclusivamente, ou quase que exclusivamente - a Secretaria da Juventude não é
suficiente para pautar, para compreender e para prever alternativas para a
juventude da nossa Cidade. Nós sabemos que nenhum plano, seja da Saúde, da
Educação, fica sem passar pelos seus respectivos Conselhos Municipais: Criança
e Adolescente, Saúde e Educação. Todos os debates passam pelos Conselhos. Não
por idealização. Mas por sabermos que o Conselho é um espaço mais plural,
representativo e que consegue envolver o segmento ao qual se pretende.
O
Prefeito vetou a idéia de que o Plano de Desenvolvimento da Juventude tem de
ser criado pelo Conselho. Ou seja, quem vai criar o plano? Um ou dois sábios,
iluminados, que acham que sabem tudo, que entendem tudo de juventude!
Ninguém
entende tudo de juventude!
A
temática juventude está em construção no nosso País. Não está incorporada, como
está a da Criança e do Adolescente, por exemplo. E mesmo a da Criança e do
Adolescente, Ver. Márcio Bins Ely - que sorri neste momento, acredito que por
compartilhar dessa opinião -, nem essa temática abre mão do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Por
que um Secretário, de uma Secretaria criada há um ano e dois meses, Ver. Dib,
terá a capacidade de prever, e de prever os problemas e prever soluções, como
em bola de cristal, para a juventude da nossa Cidade?
Ora,
quando o Prefeito veta a criação do Conselho Municipal de Juventude para
construir o Plano Estratégico de Desenvolvimento da Juventude de Porto Alegre
está se omitindo, está tornando invisível a juventude de Porto Alegre; e não é
apenas pelo fato de ter eleito um ou dois Vereadores que está plenamente
representada. Não está! Eu não acredito nisso.
E
eu convivo com os mais diversos setores da juventude porto-alegrense, Ver.
Professor Garcia, mas não tenho a pretensão de ser a dona da verdade de todos os
movimentos juvenis. Não tenho a pretensão de querer tomar para mim as verdades
e as alternativas para um segmento da população brasileira que mais vem
sofrendo com o desemprego, com a miséria, com falta de educação, com falta de
saúde e com o tráfico de drogas, como vimos, ontem, à noite.
Temos
de criar espaços amplos, Ver. Márcio Bins Ely. De nada adianta, e esse Estatuto
pode ser rasgado, se ele for um Estatuto para um Secretário, sozinho, conseguir
trabalhar.
Queremos
que a juventude participe, e exigimos essa participação. Do contrário, o
Estatuto pode ser rasgado ou queimado em praça pública, porque não tem sentido.
Não é real. Não causa impacto na vida de quem realmente sofre. Obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir o PLL nº 124/05, com Veto Parcial.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente
e Srs. Vereadores, de fato, só não estranho porque, desde o nascimento da
Secretaria Municipal da Juventude, nós temos nos revezado, vários de nós,
especialmente a Verª Manuela, na luta para novas instâncias, novas secretarias
e para que esse tema da juventude corresponda à cultura construída na cidade de
Porto Alegre, tão cantada pelo Prefeito Fogaça e pelo seu Secretário de Governança,
o Secretário Cézar Busatto. É verdade que, basicamente, esses dois - não todos
os Secretários do Governo Fogaça - pregam a cultura da participação, do
protagonismo popular. Esse discurso, essa marca valorizada pelo Prefeito e seu
Secretário de Governança em compromisso de campanha, tem dificuldade de se
traduzir numa série de Secretarias. E, na Secretaria da Juventude, no
nascedouro dela, na construção do seu Conselho Municipal, no Veto ao Conselho
que houve, aqui, nesta Casa, ficou traduzido que não é essa a vontade do
Secretário Zacher, não é essa a vontade do Governo em realizar nessa área, na
área “dos caras pintadas”, na área da juventude - que anseia por participação,
por democracia, por direito de opinar, que é, por característica, rebelde, que não
aceita as coisas prontas, que está formando a sua opinião política - nessa
área, e dizer que não será o Conselho que vai elaborar o plano estratégico ou
plano municipal da juventude; é realmente não concordar, não estar à altura do
destino que a cidade de Porto Alegre construiu para si; não estar à altura da
política nacional para a juventude, que está construindo um plano nacional de
juventude em inúmeras conferências neste País afora; é estar de costas para os
ventos da democracia, para o esforço que este País faz par construir a
democracia plena, a democracia transparente, com o avanço da cidadania.
Nós não podemos concordar com este Veto por isso,
porque nós não achamos que um plano para a juventude possa ser elaborado em
gabinetes, sem a fala, sem a construção dos jovens desta cidade. Nós
criticamos, já há mais de um ano estamos clamando para que o Plano Municipal de
Educação venha de volta para esta Casa. E
eu não gostaria de caracterizar como uma marca do Governo, porque resiste a ela
o Secretário César Busatto, resiste a ela o Prefeito Fogaça, a marca de que se
diminui a participação popular, o protagonismo popular nesta gestão do Governo
Fogaça. Mas as várias ações das diferentes Secretarias estão nos indicando
isso.
O
Plano Municipal de Educação, como esse Plano Estratégico para o Desenvolvimento
Integral da Juventude, veio para cá com a assinatura de mais de 40 entidades,
Vereador, que me olha com atenção, Haroldo de Souza. E esse plano foi retirado
e ponto. Há um ano e meio, quase, não se têm notícias, apesar do compromisso do
Prefeito Fogaça e da sua vontade de que um plano construído por tantas mãos
fosse apenas reolhado, ou incrementado, modificado na vontade do novo Governo,
mas que voltasse para cá. E aqui, no nascedouro, já se diz que não se quer
participação popular para o Plano Municipal da Juventude. Que visão de
juventude tem esse Governo Fogaça? A que veio a Secretaria Municipal da
Juventude? Essa é a pergunta que eu gostaria de ver respondida aqui nesta
tribuna: a que veio a Secretaria Municipal da Juventude?
Quando
fiz a crítica à forma como ela nasceu, sem acolher as Emendas da oposição -
especialmente as da Verª Manuela, que construiu nessa área e tem a sua vida
política dedicada, fundamentalmente, à emancipação da juventude -, a resposta
que eu recebi do Secretário Zacher, pelo jornal Correio do Povo, foi:
“juventude sem tutela”. E aí eu perguntava, desta tribuna: “Juventude sem
tutela significa o Secretário e alguns ajudantes definirem a vida da
juventude?” É isto? Para mim, não permitir que o Plano Estratégico para o
Desenvolvimento Integral da Juventude seja construído coletivamente é não só
tutelar a vontade da juventude, como, mais grave do que isso, usurpar a vontade
da juventude, substituir a vontade da juventude, achar que por estar indicado,
empossado na Prefeitura não é necessário que os jovens opinem, porque eles
estão bem representados. Isso vai na contramão de tudo o que construímos, de
tudo o que, nesta Cidade, já se inventou de novo em termos de democracia, e que
representa para o mundo a possibilidade da superação, da representação que
usurpa a soberania popular.
Então,
nós somos contrários a esse Veto, porque essa Emenda, Verª Manuela, é uma
Emenda que aprimorou o Projeto, e nós achamos que ela deve permanecer.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart):
O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLL n° 124/05, com Veto
Parcial.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, colegas Vereadores e
Vereadoras, a proposição do Conselho Municipal da Juventude passa por um debate
um pouco mais amplo. No ano passado, nós aprovamos um Orçamento muito generoso
para a Secretaria Municipal da Juventude. Talvez alguns Vereadores ainda não
saibam - e principalmente o povo - que o Governo Federal disponibilizou verbas
generosas para que a Prefeitura de Porto Alegre, através da Secretaria da
Juventude, operasse a política do Pró-Jovem em Porto Alegre.
Quem
lê jornais verificou que houve profundas dificuldades para preencher as vagas
disponíveis para o Pró-Jovem. Isso é fruto de uma dificuldade de abertura do
Poder Público Municipal, em especial dessa Secretaria, para o conjunto da
juventude. Se houvesse o funcionamento efetivo do Conselho Municipal da
Juventude, isso não teria acontecido. Se nós tivéssemos um Conselho Municipal
da Juventude com as Emendas que a Verª Manuela d’Ávila fez, nós não teríamos
essa burocratização, essa visão única que é muito comum em secretarias de
Governo. Não só neste Governo, mas em outros governos, em outras esferas.
Eu
gostaria de dialogar com o Ver. Márcio Bins Ely sobre essas questões. Afinal de
contas, o Vereador é da base do Governo. Por que esses Vetos parciais? Eu
gostaria de ouvir, em seguida, Vossa Excelência, porque eu acho que num caso
como projeto de Conselho nós temos que ouvir o maior número possível de
pessoas, na sociedade e no plenário.
As
senhoras e os senhores sabem que eu acabei de protocolar um Projeto de mudança
radical no Conselho Tutelar de Porto Alegre. Não sei se as minhas proposições
vão passar. Algumas, eu tenho certeza de que terão objeção. Mas eu estou
provocando um debate. Eu quero uma ampla discussão na sociedade sobre as questões
dos Conselhos, inclusive aqui em Porto Alegre. No ano passado eu não fiz
críticas, fiquei apenas observando e ouvindo, mas neste ano vou entrar no
debate do Orçamento Participativo. O atual Governo tem um traço, tem um veio
condutor, e pela sua postura, vai começar a diminuir o papel dos Conselhos,
inclusive do OP.
(Aparte anti-regimental da Verª Clênia Maranhão.)
O SR. ADELI SELL: Vereadora,V.
Exª não pode se queixar de mim, pois no ano passado não teci nenhuma crítica,
fiquei observando. Eu acho que há setores do seu Governo, Verª Clênia Maranhão,
que têm dificuldade de tratar esta questão da democracia participativa, e eu
nem sou daqueles, Ver. Mario Fraga, que acha que tudo é a participação popular
direta, porque isso é impossível numa cidade moderna e é impossível numa cidade
do tamanho de Porto Alegre. Eu visitei a pequena cidade de Santo Antônio do
Palma, terra do Ver. Ervino Besson, e lá há Orçamento Participativo com uma
amplíssima participação da população, muito melhor do que fazíamos em Porto
Alegre. Lá o Governo inclusive é de coligação, mas o PT governa pelo segundo
mandato, e lá a população efetivamente discute minuciosamente, comunidade por
comunidade, a aplicação do dinheiro, Ver. Ervino Besson. Eu fui e verifiquei, e
por isso temos que discutir essa questão dos Conselhos Municipais; este é um
deles, e por isso é que estou perguntando essas questões ao nobre Ver. Márcio
Bins Ely. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 124/05, com Veto Parcial.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, há algumas
coisas que não consigo entender, e uma delas é esse Veto ao art. 42, que diz
que todos os jovens têm o dever moral de prestar serviço social voluntário,
entendido como ação cidadã de prestação de serviços à comunidade. Eu não posso
entender por que se veta um artigo que atribui ao jovem o dever de ser útil à
sociedade, de ser cooperativo, de ser sociável. Eu não vou conseguir entender. Por isso que
eu não gosto muito da Carta Universal dos Direitos Humanos; eu prefiro a Carta
americana dos Direitos e Deveres do Homem. Eu não consigo entender, e por isso
pedi destaque, Sr. Presidente. Como também não consigo entender que o art. 8.º
tenha sido vetado. (Lê.): “O jovem tem direito à profissionalização e contempla
a adoção das seguintes medidas: I -vinculação do planejamento de projetos e de
programas de emprego e de formação profissional às ações municipais de
desenvolvimento econômico e social;” - eu não sei por que o jovem não pode ser
vinculado a isso? - “II - incentivo ao cooperativismo, por meio de projeto e de
programas que visem ao aprimoramento racional da organização e da
comercialização da produção de bens e serviços; III - articulação das ações de
educação profissional e educação formal a fim de se elevar o nível de
escolaridade, sendo a primeira complemento da segunda, englobando escolaridade,
profissionalização e cidadania, visando a garantir o efetivo ingresso do jovem
no mercado de trabalho”.
Eu não vou conseguir entender por que não querem
atribuir ao jovem o desejo de ser útil à sociedade e por que não querem dar a
ele a oportunidade! Não estão dizendo que a Prefeitura tem que fazer gasto,
neste caso. Os outros artigos vetados eu entendo, estão dando à Prefeitura
responsabilidade que talvez ela não tenha como atender no seu Orçamento. Mas esses
dois, que dizem quais são os direitos dos jovens e quais são os deveres dos
jovens, eu não entendo por que eles possam ser vetados. Por isso eu pedi
destaque e votarei, neste caso, contra o Veto destes dois artigos, aceitando o
Veto dos demais artigos. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado. Apregoamos
o Requerimento solicitando que seja votado em destaque o art. 8.º e o art. 42
ao PLL n.º 124/05, de autoria do Ver. João Dib.
O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para
discutir o PLL n.º 124/05, com Veto Parcial.
O SR. MÁRCIO BINS ELY: Ver. Dr.
Goulart, na pessoa de V. Exª quero cumprimentar os demais Vereadores e
Vereadoras desta Casa; público que nos assiste pela TVCâmara, público que nos
assiste nas galerias, senhoras e senhores, eu gostaria de fazer um breve
histórico a respeito do compromisso e
da responsabilidade que tem o Governo Fogaça com a juventude. Muitos anos se
passaram sem que alguma movimentação concreta como a criação de uma secretaria de
juventude municipal tenha ocorrido. E nesse Governo é meritório que essa ação
tenha-se concretizado. Quero dizer que, no meu entendimento, um Prefeito que
cria uma Secretaria Municipal da Juventude deixa clara a responsabilidade que
tem para com as políticas públicas a serem adotadas com o jovem. E eu me
utilizo desta tribuna, nesta oportunidade, para cumprimentar essa iniciativa do
Prefeito Fogaça, e nós temos em um de nossos Pares, o Ver. Mauro Zacher, a
responsabilidade atribuída de estar à frente desta Pasta. Como me considero da
Bancada jovem desta Casa, não poderia me furtar de dar a minha contribuição.
Protocolei, no ano passado, este que é o Projeto em pauta, que vem hoje com o
Veto Parcial, que é o Estatuto da Juventude. Portanto vislumbrei, na oportunidade,
que seria importante para o Legislativo que também fizesse parte dessa
movimentação a favor do jovem na Capital, e aqui está o Estatuto com 46 artigos
para servir como ferramenta, como instrumento de trabalho, para dar alguns
nortes para as ações da Secretaria da Juventude, para que esse Estatuto possa
servir como um alicerce das articulações com a sociedade civil organizada,
fundamentalmente, em torno do jovem, o movimento estudantil, o movimento
musical, o movimento cultural, a área do esporte, enfim.
Bom,
nós nos deparamos, hoje, aqui, com o Veto Parcial do Prefeito, que destacou
algumas questões que dizem respeito à interferência do Legislativo no
Executivo. Mas eu quero dizer, Ver. João Dib, que, no todo e pelo objetivo
final desse Projeto, ele não está sendo lesado; inclusive eu quero dizer aos
Vereadores que se manifestaram desta tribuna, que estavam preocupados e se
manifestaram com a questão que envolve a criação do Conselho Municipal da
Juventude, que eu tenho impressão de que os Vereadores não leram o Veto
Parcial. Até quero fazer essa pergunta. Os Vereadores chegaram a ler quais os
artigos estavam sendo vetados? Porque o Prefeito não vetou o art. 43. O art. 43
permanece na Legislação, que diz o seguinte (Lê.): “O Executivo Municipal criará,
no prazo de um ano, após a sanção desta Lei, o Conselho Municipal da
Juventude”. Ou seja, o Conselho Municipal da Juventude está garantido!
Inclusive, já é pauta de debate nesta Casa - e eu já me manifestei desta
tribuna -, já está sendo formatada e idealizada a estruturação do Conselho
Municipal da Juventude. Então, eu acho que devemos ter muita responsabilidade,
muita seriedade nessa hora. Eu tenho certeza de que as ponderações do Ver. João
Antonio Dib são importantes. Talvez nós tenhamos de refletir a respeito do art.
8º e do art. 42, mas eu tenho certeza de que o fundamental, que é alcançar essa
ferramenta, esse instrumento de trabalho, que pode servir como norte de muitas
ações da Secretaria, sendo aprovado, mesmo com o Veto Parcial de três ou quatro
artigos, não vai interferir no objetivo deste Legislativo em estar dando a sua
contribuição para a ação de políticas públicas de juventude a serem
implementadas aqui em Porto Alegre. E tenho certeza de que o compromisso que
reafirma o Prefeito Fogaça, que, além de criar a Secretaria da Juventude por
meio deste Projeto, oportuniza termos documentado este, que é o Estatuto
pioneiro nas capitais do nosso Brasil e está servindo como modelo na América
Latina e em todo mundo, que é um Projeto que prevê políticas públicas sérias e
responsáveis para os jovens da nossa Capital. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Eu solicito votação do art. 8º e do art.
42.
Em
votação o Requerimento de autoria do Ver. João Antonio Dib que solicita votação
em destaque do art. 8º e do art. 42 ao PLL nº 124/05. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em
votação o PLL nº 124/05. A Verª Manuela d’Ávila está com a palavra para
encaminhar.
A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, Sr. Presidente, eu não sei se não entendo tudo, Ver. Luiz Braz, ou
se a cada momento me surpreendo mais. Acredito que todos os Vereadores,
fundamentalmente aqueles que emitiram Parecer nas suas Comissões e votaram,
merecem o respeito do Ver. Márcio Bins Ely. Tenho a convicção de que todos
leram, ou se está insinuando uma prática de assinar sem ler nesta Casa, o que é
muito perigoso. Tenho a convicção de que todos leram; mais do que leram: leram
e compreenderam, porque ninguém aqui tem dificuldade em compreender o que está
expresso. Gostaria de esclarecer para as pessoas que nos assistem no plenário
desta Casa e pela nossa TVCâmara que esse Estatuto é pioneiro em Porto Alegre,
inclusive pela forma como foi construído, Ver. João Antonio Dib, porque ele é
quase idêntico, para não dizer idêntico, porque há alteração de alguns termos,
a um apresentado pelo Deputado Cherini, na Assembléia Legislativa. Mas nós,
jovens, não temos problemas, aquilo que é bom é para ser copiado. Para muitos
projetos nossos, nós fazemos pesquisas, conhecemos os que existem em outras
Capitais, em outros Municípios e queremos fazer aquilo de bom para a nossa
Cidade. O que há de inédito no Estatuto da Juventude de Porto Alegre e na
tentativa de criação do Deputado Cherini é a falta de participação da juventude
na construção dos estatutos. Ver. Márcio,V. Exª conhece isso tão bem quanto eu,
porque V. Exª foi RI - Relações Internacionais - da sua juventude e eu da minha, então, nós conhecemos um pouco do
movimento das políticas públicas internacionais. Eu tenho o Estatuto do Uruguai
na minha mão, o da Venezuela na minha gaveta, o da Espanha no meu gabinete e o
do Brasil na minha mão. Nós sabemos que esse é um debate que vem crescendo e
que Porto Alegre não está pautando, Ver. João Antonio Dib. O problema é que, ao
aceitarmos o Veto do Prefeito, nós estamos pautando uma forma inédita de fazer
políticas públicas para a juventude no País, que é de não envolver a juventude
na construção das suas políticas, que é de não envolver a juventude e não
responsabilizar essa juventude. Quando nós vetamos deveres dos jovens, nós
estamos pressupondo que temos direitos sem termos deveres. Ninguém que elabora,
que pensa, que reflete as políticas públicas de juventude, tem essa opinião.
Nós não achamos que nós, jovens, devemos ser senhores do Estado no sentido de
apenas o Estado nos prover aquilo que nos falta. Não. Nós, jovens, e essa é a
motivação que nos faz construir políticas públicas de juventude, queremos
construir este Estado, Ver. João Antonio Dib, queremos mudar este Estado,
queremos conseguir fazer com que este Estado, com a nossa participação, nos
garanta aquilo que é necessário, justamente para transformarmos este País num
País com mais qualidade. É um movimento, é circular; não é unilateral, como
tenta criar, com esses Vetos, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre.
Portanto,
em primeiro lugar, Ver. Márcio Bins Ely, eu acho que os 35 Vereadores desta
Casa, para além de V. Exª, merecem o
seu respeito. Os Vereadores-membros da CUTHAB assinaram sem ler o Parecer de
rejeição ao Veto do Prefeito? Os Vereadores-membros da Comissão de Educação,
Cultura e Esporte, Ver. Haroldo! Nós não temos a prática, na nossa Comissão, de
assinar sem ler. Eu acho que é muita petulância da nossa parte achar que nós
temos a opinião absoluta e que os outros Vereadores se manifestam sem conhecer
o tema.
Ver. Márcio, nós conhecemos o tema e, por
conhecermos o tema, sabemos que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre não tem
se empenhado em envolver a juventude na construção de políticas públicas. Nós
conhecemos o tema o suficiente para saber que a principal política pública da
juventude de Porto Alegre, hoje, é desenvolvida por essa Secretaria, mas com
recurso do Governo Federal, do Presidente Lula, porque é um investimento
concreto de recursos que demonstra a capacidade e a vontade política de um
Governo de alterar a situação dessa juventude. É por conhecermos a fundo esses
fatos que uma série de Vereadores, nas suas respectivas Comissões e neste
plenário, manifestaram-se pela rejeição do Veto do Prefeito de Porto Alegre,
porque nós cansamos, Ver. Márcio, de ser enrolados com relação à participação
política da juventude.
Eu não preciso recordar, todos lembram, talvez nem
tanto quanto eu, porque foi a primeira vez que fui - traída é muita forte -,
talvez, que tive um Projeto votado e aprovado que não foi executado, quando
criamos a Comissão Especial de Políticas Públicas da Juventude. Qual o medo da
Prefeitura com aquela Comissão? Qual o medo do Secretário Mauro Zacher com
aquela Comissão, senão o medo de ouvir os jovens, senão o medo de ser criticado
por esses jovens, porque essa crítica pode construir a política pública de
juventude que nós, efetivamente, queremos; diferente, nova, inovadora, com a
juventude participando, com a juventude sendo ouvida e com a juventude sendo o
principal ator desse processo de transformação da nossa Cidade, do nosso Estado
e do nosso País. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Márcio
Bins Ely está com a palavra para encaminhar a votação do PLL n.º 124/05, com
Veto Parcial.
O SR. MÁRCIO BINS ELY: Ver. Dr.
Goulart, Presidente; na pessoa de V. Exª quero cumprimentar os demais
Vereadores e Vereadoras desta Casa, público que nos assiste pela TVCâmara,
público que nos assiste nas galerias, senhoras e senhores, venho a esta tribuna
para encaminhamento de uma questão relativa ao Veto Parcial que diz respeito à
construção e aprovação deste, que é o Estatuto da Juventude, e gostaria de me
referir a algumas questões apontadas também aqui pela Vereadora que me
antecedeu na tribuna. Na realidade, este Veto, em nenhum momento, extingue a
obrigatoriedade da criação do Conselho Municipal de Juventude, que está
previsto e garantido no art. 43 do referido Projeto e que deve estar sendo
implementado ainda este ano.
Então quero dizer que, se em algum momento a juventude foi enrolada a respeito
da criação e da implementação de políticas públicas para os jovens na nossa
Capital, esse momento se deu no passado, porque, no passado, não existia
nenhuma estrutura no Poder Executivo para abordar específica e pontualmente as
questões sobre o tema juventude. E agora, essa estrutura está criada e esses
temas estão sendo abordados pontualmente pela Secretaria Municipal de
Juventude, que está criada neste Governo, ao qual temos que registrar aqui os
nossos cumprimentos pelo compromisso e responsabilidade que tem para com o tema
das políticas públicas para a juventude.
Então,
eu gostaria de dizer, Vereadores, Verª Manuela, nós não podemos aqui estar
procurando “chifre em cabeça de cavalo”! Porque, na realidade, Vereadores, está
aí um grande Projeto que vai servir como ferramenta para nós podermos utilizar
nas políticas públicas a serem adotadas na área de Educação, de Esportes, de
Cultura, enfim, por um Executivo comprometido com o jovem, comprometido com as
políticas públicas a serem implementadas para a juventude na nossa Capital. E
aí nós estamos achando subterfúgios e meios para ir contra uma política que
está implementada e que o Legislativo está dando uma colaboração neste momento.
Então,
acho que é com muita responsabilidade que eu venho a esta tribuna dizer que um
grande passo está sendo dado a partir de Porto Alegre, sim, a partir deste
Legislativo, a partir da Prefeitura, do Prefeito Fogaça, com a responsabilidade
investida a partir da criação da Secretaria de Juventude, e nós não podemos nos
furtar, neste momento, em função de um Veto Parcial, de dois ou três artigos,
de dar, digamos assim, o nosso o. k. para que essas políticas sejam
implementadas a partir de projetos discutidos, elaborados e a partir do momento
da criação do Conselho Municipal de Juventude, que, inclusive, está previsto
neste Estatuto, que vai continuar previsto, e que possa estar sendo
implementando e dando condições para que o jovem tenha a atenção que merece e a
atenção que lhe é devida pelos Poderes, sejam eles o Executivo, Legislativo ou
até mesmo o Poder Judiciário.
Então
é com muita tranqüilidade - e quero registrar também os meus cumprimentos aos
destaques referentes ao art. 8º e ao art. 42, ambos de autoria do Ver. João
Antonio Dib -, e quero também dizer e reforçar, Srs. Vereadores, que, no meu
entendimento, o conjunto do texto e todas as questões abordadas por todo o complexo
dos artigos, em nada está sendo afetado com este Veto Parcial. Eu tenho certeza
de que as preocupações dos Vereadores que me antecederam nesta tribuna - tenho
certeza, Verª Manuela -, estarão sendo sanadas assim que nós conseguirmos com
muito esforço... Porque muito esforço se fez para que se chegasse até aqui com
a criação dessa Secretaria, para que, a partir da criação também do Conselho
Municipal de Juventude, se possa ampliar ainda mais a participação dos jovens e
da sociedade civil organizada em torno do tema jovem – seja o movimento
estudantil, como já citei, o movimento cultural, os jovens envolvidos com o
esporte –, e possam estar colaborando ainda mais para que as políticas
realmente possam, o quanto antes, beneficiar o jovem, tão carente de uma
atenção maior do Poder Público. E tenho certeza de que o compromisso do
Prefeito Fogaça fica ainda mais reforçado, e a nossa contribuição está aí, Ver.
Ervino, através do nosso Estatuto da Juventude, um grande Projeto que vamos
aprovar hoje nesta Casa e já será implementado ainda neste ano pela Secretaria
Municipal de Juventude. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A
Verª Maria Celeste está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº
124/05, com Veto Parcial.
A
SRA. MARIA CELESTE: Sr.
Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores,
gostaria de ter discutido, mas de fato estava retomando a discussão que nós
fizemos na Comissão de Direitos Humanos. Quanto à colocação da redação do Veto
Parcial pelo Ver. Raul Carrion, nós nos debruçamos e, realmente, entendemos que
as razões do Veto Parcial não deveriam ter sido levadas em consideração para
que o Projeto fosse vetado. Por exemplo, no seu art. 3º, quando fala da questão
da participação da juventude na construção da política no Município de Porto
Alegre, nós verificamos que o Prefeito veta esse artigo tão importante.
Importante porque o processo de construção, de participação popular, histórico
na cidade de Porto Alegre, acaba de ser derrubado nesse simples art. 3º da
proposta do Projeto do Estatuto da Juventude, Ver. Ervino Besson.
Com esse Veto, nega-se uma tradição histórica na
Cidade, uma tradição de participação, e, sobretudo, uma tradição que a
juventude precisa e tem muito presente no seu cotidiano através dos fóruns
criados na cidade de Porto Alegre. E digo mais, essa tradição não foi
respeitada já no início do Governo Fogaça. Por que eu falo isso? Porque, em
2004, esta Casa votou um Projeto de Lei que criava o Conselho Municipal da Juventude.
E qual foi um dos primeiros atos do Sr. Prefeito aqui, em 2005, na sua gestão?
Vetou completamente um projeto que criava o Conselho Municipal, que dava conta
de toda uma organização da nossa juventude nesse Conselho, das entidades
representativas, fazendo com que de fato houvesse a discussão e que se
deliberasse sobre a política da juventude no nosso Município. Já no primeiro
ano do Governo Fogaça nós constatamos o desejo de que de fato a participação
popular, através dos conselhos, não fosse reconhecida, e verificamos de novo,
sim, nesse art. 3º, com o Veto, nesse Projeto.
Também o art. 8o, que foi vetado, nos
preocupa muito, porque aparece e apresenta a atribuição do Prefeito e das suas
Secretarias nos programas e nos projetos, estranhamente também acaba por ser
vetado, isentando, então, todo o compromisso que deveria ter a Secretaria da
Juventude, as demais Secretarias que trabalham com a interface desse tema, os
seus secretários correspondentes, isentando totalmente do processo da questão
da juventude no Município de Porto Alegre. Isso, para mim, não é novidade
quando nós verificamos, lá atrás, no Plano Plurianual, uma das metas, uma das
medidas, um dos projetos, que não é o Pró-Jovem, que já foi falado aqui
bastante pelos demais Vereadores, mas o Projeto chamado Agente Jovem, que
também é uma política para implementar no Município, e nós constatamos que
havia apenas uma meta, um trabalho a ser realizado em cima desse projeto, que é
um projeto do Governo Lula também, apenas no ano de 2006. No Plano Plurianual,
já estava claro qual é o trabalho
que a Secretaria da Juventude e a Prefeitura de Porto Alegre têm em relação à
juventude, ou gostariam de ter, porque apenas no ano de 2006 é que esse Projeto
seria implementado e trabalhado. Ora, não dá para estabelecer um projeto, um
programa, um plano plurianual na política para a juventude para apenas um ano,
no nosso Município.
Então,
para mim, estava claro naquele momento, recordando esses dois programas, e
continua claro, neste momento, o total desinteresse da Prefeitura em relação à
política da juventude. Cria-se a Secretaria da Juventude, sim, qual é o
principal programa e projeto? O Pró-Jovem, que é um Projeto e um Programa do
Governo Lula. A verba é federal, o incentivo é federal, o incentivo é do Governo
Federal, e até agora o que nós vemos como resultado é uma total falta de
vontade política do Governo em implementar programas e projetos, de fato, no
Município de Porto Alegre. Isso está muito claro agora, quando verificamos,
especialmente, através desses dois artigos vetados pelo Governo Municipal.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado.
Em
votação nominal, solicitada pela Verª Sofia Cavedon, a prorrogação da Sessão
por mais duas horas. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Nove Vereadores
presentes. Não há quórum.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 18h50min.)
*
* * * *